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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10686120169608001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10686120169608001 MG
Publicação
20/02/2018
Julgamento
13 de Fevereiro de 18
Relator
Renato Dresch
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE CLANDESTINO - APREENSÃO DO VEÍCULO E LIBERAÇÃO SUJEITA AO PAGAMENTO DE MULTA E TAXAS - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE E TRÂNSITO.

1- O entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal e da Corte Superior deste Tribunal de Justiça é no sentido de que a União tem competência privativa para legislar sobre transporte e trânsito;
2- A competência suplementar do Estado deve ser exercida mediante autorização de lei complementar, sem agravar as penalidades não contempladas no Código de Trânsito Brasileiro;
3- O Estado não pode apreender veículo em que é feito transporte irregular de passageiros, tampouco restringir a liberação ao pagamento das multas e taxas.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914166080/apelacao-civel-ac-10686120169608001-mg

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