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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10610170008219001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10610170008219001 MG
Publicação
09/02/2018
Julgamento
31 de Janeiro de 2018
Relator
José Augusto Lourenço dos Santos
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - FACULDADE DO JUIZ - VALOR DA MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Cabe ao Juiz, verificado o caso de concessão da tutela antecipada, utilizar-se das medidas de apoio, ou acessórias que lhe são disponibilizadas, não estando obrigado a determinar a expedição de ofício ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, com o intuito de persuadir o executado ao cumprimento da obrigação, tudo isso, em favor da maior efetividade da medida. Conforme entendimento do STJ: "O valor atribuído à multa diária por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional, guardando correspondência com a obrigação principal" (AgRg nos EDcl no AREsp 802.247/RJ).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914175518/agravo-de-instrumento-cv-ai-10610170008219001-mg

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