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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10287130050043001 MG
Publicação
27/02/2018
Julgamento
1 de Fevereiro de 2018
Relator
Albergaria Costa
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Nos casos em que não é possível a aplicação da regra da sucumbência, a distribuição dos ônus se dá pela aplicação do princípio da causalidade.

Recurso de apelação conhecido, mas não provido.

Apelação Cível Nº 1.0287.13.005004-3/001 - COMARCA DE Guaxupé - Apelante (s): ESTADO DE MINAS GERAIS - Apelado (a)(s): ROBSON HENRIQUE PALOS - Litisconsorte: MUNICÍPIO GUAXUPE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.

DESA. ALBERGARIA COSTA

RELATORA.





DESA. ALBERGARIA COSTA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls.77/78, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/73, por considerar que houve perda superveniente de objeto, eis que a cirurgia requerida pelo autor foi realizada, não subsistindo interesse de agir. Condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários, em razão do princípio da causalidade, em R$ 700,00 (setecentos reais).

Em suas razões recursais, o Estado de Minas Gerais defendeu que, tendo havido a perda de objeto, incabíveis os honorários de sucumbência. Pediu a reforma da sentença, para afastar a condenação em honorários.



Contrarrazões às fls. 120/122.



É o relatório.

Conheço do recurso de apelação, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

O núcleo da controvérsia reside na possibilidade da fixação de honorários de sucumbência em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, por perda de objeto.



Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada por Pedro Henrique Palos, objetivando a condenação do Município de Guaxupé e do Estado de Minas Gerais à realização do exame ressonância magnética e da cirurgia denominada artroscopia.



O Juiz de Primeiro Grau extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente de objeto, considerando que não há mais interesse de agir, uma vez que a cirurgia foi realizada, tal como requerida.



Em que pese discordar de tal entendimento, por entender que sem a ação judicial a cirurgia pleiteada não teria sido realizada, deixo de analisar a questão, por não ter sido objeto de recurso, em observância ao princípio do "tantum devolutum quantum apellatum".



Note-se que a insurgência do Estado é tão-somente quanto à condenação em honorários.



Assim, entendo pela possibilidade de fixação de honorários advocatícios contra o Estado, tendo em vista que nos casos em que não é possível a aplicação da regra da sucumbência, a distribuição dos ônus se dá pela aplicação do princípio da causalidade.



Desta forma, inexistindo vencedor e vencido, em razão da extinção do feito por perda de objeto, arcará com o pagamento das custas e honorários advocatícios aquele que deu causa à ação. Nesse sentido comentam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:



'"Princípio da causalidade. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre a responsabilidade pelas despesas do processo". 1



No caso dos autos, foi a inércia dos réus quanto à sucumbência de realizar os procedimentos requeridos pelo apelado que deu causa ao ajuizamento da ação.



Ressalte-se que os honorários são devidos, portanto, pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de Guaxupé, em favor do procurador do autor.



Nesse contexto, entendo que os honorários advocatícios fixados em sentença atendem às condições do art. 20 do CPC.



Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a condenação em honorários.



Custas pelo apelante, observando as isenções legais.



É como voto.



DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JUDIMAR BIBER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO."

1 Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 4ª ed., 1999, p. 434.

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