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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024103098877001 MG
Publicação
09/02/2018
Julgamento
1 de Fevereiro de 2018
Relator
Evangelina Castilho Duarte
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Inteiro Teor



EMENTA: COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RELAÇÃO JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - RESPONSABILIDADE. Ocorre preclusão do direito de discutir preliminar decidida em despacho saneador, sem oposição de recurso. A financeira não possui qualquer relação negocial com o autor, por ter atuado apenas como agente de financiamento, disponibilizando o recurso para que o comprador pagasse ao vendedor o bem adquirido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.309887-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): BV FINANCEIRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - APELADO (A)(S): FRANCISCO DINIZ ALVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE

RELATORA.





DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE (RELATORA)



V O T O



Tratam os autos de ação de cobrança ajuizada pelo Apelado, ao fundamento de ter deixado, em fevereiro de 2010, veículo de sua propriedade em consignação na agência Show Room Veículos, que é credenciada da Recorrente, com promessa de repasse do valor de R$17.600,00 após a concretização da venda.

Informou que a referida agência promoveu a venda do veículo em março, transferindo-lhe R$9.000,00, referentes ao valor da entrada paga pelo comprador.

Ressaltou que a revendedora informou que o restante do dinheiro seria repassado ao Apelado quando a Apelante deferisse o financiamento, quando deveria promover a transferência do bem, e à entrega dos respectivos documentos.

Frisou que não recebeu a integralidade do dinheiro que lhe era devido, vindo a ser surpreendido, posteriormente, com a cobrança de multas referentes à utilização do veículo que sequer se encontrava em sua posse.

Salientou que, ao se dirigir à agência Show Room Veículos, para tentar solucionar novamente a situação, deparou-se com o estabelecimento fechado, sendo informado pelos vizinhos de que os proprietários estavam sendo procurados pela polícia, pela prática de estelionato.

Enfatizou que o veículo foi alienado fiduciariamente a terceiro através da Apelante.

Requereu a condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$8.600,00, e por danos morais.

A r. decisão recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$8.600,00, com correção monetária pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condenou as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, à razão de 50% para cada uma, suspensa a exigibilidade em relação ao Apelado.

A Apelante pretende a reforma da decisão recorrida, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, alega que os danos narrados nos autos decorreram unicamente da conduta da agência Show Room Veículos, que não repassou ao Apelado o proveito econômico da venda do bem deixado em seu poder.

Aduz não ter praticado qualquer ato ilícito capaz de prejudicar o Apelado, mormente por sequer possuírem relações negociais.

Observa que atuou como mero agente financiador do crédito utilizado para aquisição do bem.

Salienta não haver prova inequívoca do dano material, e nem que este teria decorrido de sua conduta.

Pretende a reforma da decisão recorrida.

Contrarrazões às f. 145/155, pelo não conhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva, por ter sido alcançada pela coisa julgada.

No mérito, pugna pela manutenção da sentença.

A r. decisão recorrida, f. 124/125v, foi publicada em 13 de fevereiro de 2017, vindo o recurso em 08 de março, acompanhado de preparo.

Estão presentes, portanto, os requisitos para conhecimento do recurso, que recebo em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, do NCPC.



I - ILEGITIMIDADE PASSIVA



A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Apelante em sede recursal não pode ser analisada, haja vista que foi objeto de decisão proferida pelo julgador monocrático no despacho saneador de f. 88, datado de 12 de março de 2013, não sendo interposto recurso contra aquela decisão.

Operou-se, pois, a preclusão temporal, prevista no art. 223, do NCPC, que consiste na perda do direito de praticar determinado ato após o término do prazo.



II - MÉRITO



No presente caso, o Apelado pretende a indenização por danos materiais e morais em razão do não recebimento do valor do veículo de sua propriedade que foi consignado à agência Show Room Veículos, para venda.

Ora, o Apelado não possui qualquer relação negocial com a Apelante, que atuou apenas como agente de financiamento, disponibilizando recurso para que o comprador pagasse à agência Show Room Veículos pelo bem adquirido.

Depreende-se do contrato de financiamento de f. 37/39 que o veículo foi alienado a Maria Aparecida das Graças, constando como vendedora a agência Show Room Veículos, empresa que tinha a obrigação de repassar ao Apelado o valor recebido em decorrência da venda.

Logo, não há provas da relação jurídica estabelecida entre o Apelado e a Apelante, que não pode ser responsabilizada pelos danos suportados pelo Recorrido.

Não há qualquer influência da Apelante, que agiu como financiador do veículo consignado, na execução do acordo estabelecido entre a revendedora e o Apelado.

Saliente-se que a Apelante tão somente cumpriu sua obrigação de disponibilizar o valor solicitado pelo adquirente do veículo, que sequer faz parte da demanda, ou da relação negocial.

Este é o entendimento deste egrégio tribunal:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA REQUISITOS.

1. Não há como imputar à imobiliária qualquer responsabilidade pela rescisão do contrato, sobretudo porque não possui qualquer ingerência quanto à execução deste.

2. Consoante previsão do art. , VII do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser deferida, quando presentes os requisitos específicos, vale dizer, a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada.

3. Ausentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, a comprovação do fato constitutivo do direito incumbe ao demandante, a teor do que estabelece o art. 373, I, do CPC/2015." (TJMG - 18ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento n. 1.0687.15.006686-2/001 - Relator: Des. Vasconcelos Lins - DJ 14/03/2017).

Ainda que se considere que existe relação de consumo entre as partes, sendo a Apelante a fornecedora de produtos e serviços, dos quais o Apelado é consumidor, não há defeito na prestação dos serviços que possa ensejar a imputação de responsabilidade ao banco.

Ausente a prova do ato ilícito, não é possível o reconhecimento da responsabilidade civil da Apelante.

DIANTE DO EXPOSTO, dou provimento ao recurso apresentado por BV FINANCEIRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, condenando FRANCISCO DINIZ ALVES ao pagamento de custas, incluídas as recursais, e honorários advocatícios ao patrono da Apelante, fixados em 12% do valor atualizado da causa, já contemplados os honorários recursais, suspensa a exigibilidade, por estar amparado pelos benefícios da justiça gratuita.

DESA. CLÁUDIA MAIA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECER PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO."
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