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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 10338160094458001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGEPN 10338160094458001 MG

Publicação

21/02/2018

Julgamento

6 de Fevereiro de 2018

Relator

Denise Pinho da Costa Val
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - MARCO INICIAL PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENFECÍCOS - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO -CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - APENADO REINCIDENTE EM CRIME COMUM - CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE 3/5 - NECESSIDADE.

A Lei de Execucoes Penais, ao tratar da unificação das penas (art. 111), não estabeleceu o termo inicial para a concessão de novos benefícios da execução, quando há soma das penas.
2. A interpretação da lei deve ser sempre de forma a beneficiar o réu.
3. A data da última prisão, portanto, deve ser adotada como marco inicial para a obtenção de novos benefícios da execução, não se desprezando o período em que o reeducando ficou preso.
4. Lado outro, considerando que a data da falta grave praticada pela apenada é posterior à data da última prisão, aquela deve ser fixada como termo inicial para a contagem de benefícios.
5. Ao estabelecer o requisito objetivo para a progressão de regime, nos crimes hediondos, o legislador não fez qualquer diferenciação entre reincidência em crime comum ou em específico. Assim, a progressão de regime se dará após o cumprimento do lapso temporal de 2/5 da pena, se o reeducando for primário, e de 3/5 se reincidente, independente da natureza da reincidência.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914356912/agravo-em-execucao-penal-agepn-10338160094458001-mg