Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10440110005285001 MG

Não havendo prova robusta de má fé ao contratar o seguro no que tange ao perfil do segurado e ainda, cláusula exclusiva de condução do veículo por este, considerando que as cláusulas contratuais devem ser analisadas de forma mais favorável ao consumidor, é de se manter a decisão que determina o pagamento de prêmio de veículo assegurado ainda que o condutor não seja aquele constante da apólice como principal.