Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024130216310001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS-ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTES - NÃO COMPROVAÇÃO - LESÃO FÍSICA- COMPROVADA- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA -MAJORAÇÃO- CABÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS-ACIDENTE DE TRÂNSITO -- CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTES - NÃO COMPROVAÇÃO - LESÃO FÍSICA- COMPROVADA- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA -MAJORAÇÃO- CABÍVEL- A responsabilidade civil do transportador é, por força de lei, objetiva e somente poderá ser elidida se restar robustamente demonstrada nos autos a culpa exclusiva da vítima no evento danoso, ou a ocorrência de fato de terceiro equiparável ao caso fortuito ou de força maior, fato este não relacionado aos riscos do deslocamento rodoviário em si, o que não se deu nesta seara. Assim, se o passageiro sofre de lesões corporais em razão da conduta do preposto da empresa, está configurado o dano moral indenizável, violada sua integridade física. Não há parâmetros legais versando sobre a determinação do valor do dano moral, cabendo ao julgador fixá-lo sob seu prudente arbítrio, evitando que ele propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. Não tendo sido fixada a indenização de forma razoável, observando-se a finalidade do instituto , pode haver sua majoração. _____________________________________________________________