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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10701010119124001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10701010119124001 MG
Publicação
06/03/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
Amorim Siqueira
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Ementa

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REMESSA DOS AUTOS PARA A CONTADORIA JUDICIAL - VISTA COMUM ÀS PARTES - CARGA DOS AUTOS PELO EXEQUENTE - SUPRESSÃO DA POSSIBILIDADE DE ACESSO PELO EXECUTADO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - DEVOLUÇÃO DO PRAZO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Retidos os autos pelo procurador de uma das partes por todo o prazo concedido para manifestação acerca dos cálculos, deve ser anulada a decisão homologatória e devolvido igual prazo para que a parte prejudicada possa influenciar a nova decisão do magistrado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914375909/agravo-de-instrumento-cv-ai-10701010119124001-mg

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