30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10569160033951001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10569160033951001 MG
Publicação
07/03/2018
Julgamento
1 de Março de 2018
Relator
Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa
EMENTA: PENAL - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - NÃO CABIMENTO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DECOTE - INADMISSIBILIDADE. EMENTA: PENAL - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - NÃO CABIMENTO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DECOTE - INADMISSIBILIDADE
EMENTA: PENAL - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - NÃO CABIMENTO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DECOTE - INADMISSIBILIDADE. EMENTA: PENAL - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - NÃO CABIMENTO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DECOTE -- INADMISSIBILIDADE - Não há que se falar em desclassificação da conduta de furto qualificado para simples, se presente a qualificadora - É de se manter a qualificadora do rompimento de obstáculo no furto se o agente arrombou a porta de dois veículos para subtrair bens que estavam em seu interior, o que se comprova por meio de laudo pericial e pelas provas testemunhais produzidas.
