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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10569160033951001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10569160033951001 MG

Publicação

07/03/2018

Julgamento

1 de Março de 2018

Relator

Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa

EMENTA: PENAL - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - NÃO CABIMENTO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DECOTE - INADMISSIBILIDADE. EMENTA: PENAL - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - NÃO CABIMENTO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DECOTE - INADMISSIBILIDADE

EMENTA: PENAL - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - NÃO CABIMENTO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DECOTE - INADMISSIBILIDADE. EMENTA: PENAL - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - NÃO CABIMENTO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DECOTE -- INADMISSIBILIDADE - Não há que se falar em desclassificação da conduta de furto qualificado para simples, se presente a qualificadora - É de se manter a qualificadora do rompimento de obstáculo no furto se o agente arrombou a porta de dois veículos para subtrair bens que estavam em seu interior, o que se comprova por meio de laudo pericial e pelas provas testemunhais produzidas.
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