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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50004433001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Teresa Cristina da Cunha Peixoto
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO POR SUPOSTA CREDORA DO DE CUJUS - EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - CONCLUSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EMENDA E ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESCABIMENTO - VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo a viabilizar a aplicação do direito objetivo no caso concreto, posto que a via jurisdicional nunca será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica, podendo-se dizer que só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação.
2. Se o inventário administrativo realizado padece de alguma irregularidade, ou seja, se encontra em desconformidade com o que preceitua o artigo 982 do CPC/1973 (artigo 610 do CPC/2015), sem a concordância de pessoa legitimamente interessada, é de se propor a competente ação anulatória, não havendo que se falar em emenda e aditamento da petição inicial do inventário judicial, especialmente em se considerando o disposto no artigo 984 do CPC/1973 (artigo 611 do NCPC).
3. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914390477/apelacao-civel-ac-10447150004433001-mg

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