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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX51062787002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Nelson Missias de Morais
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EM PRELIMINAR. DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES.

- Transitada em julgado a sentença para a acusação, o prazo prescricional opera-se pela pena aplicada. Logo, transcorrido o prazo prescricional previsto para as penas in concreto, tanto entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, quanto desta e a da publicação da sentença, deve ser extinta a punibilidade do apelante, por ocorrência da prescrição na modalidade retroativa, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 110 do CP, ante a prática do delito antes da entra em vigor do referido dispositivo.
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