Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701051062787002 MG

- Transitada em julgado a sentença para a acusação, o prazo prescricional opera-se pela pena aplicada. Logo, transcorrido o prazo prescricional previsto para as penas in concreto, tanto entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, quanto desta e a da publicação da sentença, deve ser extinta a punibilidade do apelante, por ocorrência da prescrição na modalidade retroativa, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 110 do CP, ante a prática do delito antes da entra em vigor do referido dispositivo.