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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10701051062787002 MG
Publicação
05/03/2018
Julgamento
22 de Fevereiro de 2018
Relator
Nelson Missias de Morais
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EM PRELIMINAR. DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES. - Transitada em julgado a sentença para a acusação, o prazo prescricional opera-se pela pena aplicada. Logo, transcorrido o prazo prescricional previsto para as penas in concreto, tanto entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, quanto desta e a da publicação da sentença, deve ser extinta a punibilidade do apelante, por ocorrência da prescrição na modalidade retroativa, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 110 do CP, ante a prática do delito antes da entra em vigor do referido dispositivo.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.05.106278-7/002 - COMARCA DE UBERABA - 1º APELANTE: KARINA DE OLIVEIRA - 2º APELANTE: ANILDO DA FONSECA MONTEIRO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: W.A.S.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, EM PRELIMINAR, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. COMUNICAR.

DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS

RELATOR.





DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelações Criminais interpostas pelas Defesas de K. O. e A. F. M., contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba, que condenou os apelantes pela prática dos delitos dispostos nos artigos art. 3º, i, c/c 4º, a, ambos da Lei 4.898/65, e art. 129 do CP. (f. 1.229/1.240)

A ambos os apelantes foram impostas as penas, respectivamente, de 06 (seis) meses de detenção, e de 30 (trinta) dias de detenção, para cumprimento em regime aberto.

Em suas razões recursais, a Defesa da ré pretende o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. No mérito, almeja sua absolvição, por ausência de dolo. (f. 1.262/1.266)

A Defesa do acusado, por sua vez, também pretende o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. No mérito, igualmente, requer sua absolvição, por ausência de dolo. (f. 1.270/1.275)

Contrarrazões às f. 1.277/1.281v.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo provimento dos recursos, f. 1.294/1.29836/539.

Este, em síntese, o relatório.



PRELIMINAR

De acordo com o artigo 109, caput, do Código Penal, uma vez tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, o prazo prescricional opera-se pela pena aplicada (in concreto).

De uma análise da sentença, vê-se que ambos os apelantes foram condenados pela prática dos crimes capitulados nos artigos art. 3º, i, c/c 4º, a, ambos da Lei 4.898/65, e art. 129 do CP, às penas, respectivamente, de 06 (seis) meses de detenção, e de 30 (trinta) dias de detenção, o que implica na conclusão de que o prazo prescricional, no presente caso, é aquele inserto no art. 109, VI, do Código Penal, qual seja, 02 (dois) anos, levando-se em conta que os crimes foram praticados no ano de 2004, não se aplicando, portanto, a alteração advinda da Lei 12.234/10.

Observando-se as causas interruptivas da prescrição (artigo 117 do CP), tem-se que o lapso temporal entre a data da prática dos fatos (18/11/2004, f. 02/08) e o recebimento da denúncia (18/04/2008, f. 655) ultrapassou o prazo de 02 (dois) anos. Dessa forma, está fulminada a pretensão punitiva do Estado, diante da prescrição na modalidade retroativa quanto aos ora apelantes.



CONCLUSÃO

Destarte, em preliminar, declaro extinta a punibilidade dos réus, quanto a ambos os delitos, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Comunique-se o juízo de origem acerca desta decisão.

É como voto.

Sem custas.

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CATTA PRETA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EM PRELIMINAR, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. COMUNICAR."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914403641/apelacao-criminal-apr-10701051062787002-mg/inteiro-teor-914403692