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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10400160048742001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10400160048742001 MG

Publicação

12/03/2018

Julgamento

1 de Março de 2018

Relator

Beatriz Pinheiro Caires
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRÁTICA DOS DELITOS SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - SUPOSTO CONSUMO VOLUNTÁRIO - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.

- O consumo voluntário de substância entorpecente não exclui a culpabilidade do agente, cuja dependência química sequer restou comprovada - "Nenhuma circunstância atenuante pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, como nenhuma agravante pode aumentá-la além do máximo cominado". (Súmula 42 do TJMG).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914410929/apelacao-criminal-apr-10400160048742001-mg