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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170628408001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000170628408001 MG
Publicação
12/03/2018
Julgamento
8 de Março de 2018
Relator
Luciano Pinto
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO VÁLIDO - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS - DESNECESSIDADE - EXIBIÇÃO DA APÓLICE DE SEGUROS -DOCUMENTO COMUM - POSSIBILIDADE.

Inexistindo prévia rescisão do contrato, inadmissível a suspensão dos pagamentos das parcelas, visto que o negócio jurídico ainda é válido. Não há como deferir o pedido de averbação da existência de ação no registro dos imóveis sub judice, porque a ação originária é de rescisão contratual, logo, não tem natureza reipersecutória. A exibição incidental da apólice de seguros celebrado entre as partes tem fundamento legal nos preceitos dos artigos 396 e seguintes do CPC/2015, pois trata-se de documento comum.
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