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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000180074460000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000180074460000 MG
Publicação
14/03/2018
Julgamento
7 de Março de 2018
Relator
Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - RECONHECIMENTO - LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO - CONCESSÃO DA ORDEM.

- Considerando que do trânsito em julgado para a acusação até a presente data não houve qualquer marco interruptivo da prescrição, e tendo decorrido o prazo prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, resta configurada a prescrição da pretensão executória. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO - REGIME ABERTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO APENADO AO CÁRCERE PARA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS - Nos termos do art. 105 da Lei de Execucoes Penais, em se tratando de sentença condenatória que impôs ao apenado pena privativa de liberdade, em qualquer modalidade de regime prisional, a expedição de guia de recolhimento para início da execução penal pressupõe o prévio recolhimento do condenado ao cárcere.
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