Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10313140132447001 MG

1. Orientando-se o nosso ordenamento jurídico pela regra de presunção da boa-fé e inexistindo nos autos prova convincente da ocorrência de fraude, não pode a seguradora recusar-se ao pagamento vindicado.