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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10313140132447001 MG

Publicação

30/04/2018

Julgamento

25 de Abril de 2018

Relator

Alberto Diniz Junior
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Inteiro Teor



EMENTA: COBRANÇA - SEGURO - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR. 1. Orientando-se o nosso ordenamento jurídico pela regra de presunção da boa-fé e inexistindo nos autos prova convincente da ocorrência de fraude, não pode a seguradora recusar-se ao pagamento vindicado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.14.013244-7/001 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE (S): APROTEVE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APELADO (A)(S): CRISTIANE RODRIGUES DA SILVA VENANCIO E OUTRO (A)(S), HERDEIROS DE DIOCÉSAR JOSÉ VENÂNCIO, KEYLA VITORIA RODRIGUES VENANCIO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO DINIZ JUNIOR

RELATOR.





DES. ALBERTO DINIZ JUNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por APROTEVE - Associação de Proteção Veicular, nos autos da Ação de Cobrança proposta por Cristiane Rodrigues da Silva Venâncio e outra, perante o Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Ipatinga, tendo em vista o inconformismo com os termos da sentença de fls. 243/245v que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar a requerida ao pagamento do valor da indenização correspondente a 100% (cem por cento) do valor da tabela FIPE do veículo descrito à fl. 18, observando-se o valor indicado pela tabela na época do acidente, o qual deverá ser corrigido monetariamente desde a data da negativa de pagamento, de acordo com índices editados pela tabela da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a incidência de juros de mora 1% (um por cento) ao mês desde a citação válida. Condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Em suas razões de fls. 247/257 a requerida alega que as declarações do autor divergem dos fatos narrados na inicial. Explica que no Boletim de Ocorrência informou que "teria sido forçado a entrar no porta-malas, esquivando-se e fugindo". Afirma que no BO confessa que "os supostos meliantes teriam rumado ao bairro VAGALUME, ou seja, em local inteiramente diverso da localização da CENIBRA. Ressalta não saber quem estava dirigindo o veículo, se era o autor ou supostos bandidos. Salienta não ter sido o autor capaz de comprovar seus direitos. Afirma que não houve comprovação do suposto roubo do veículo. Requer a improcedência dos pedidos iniciais e a inversão do ônus sucumbenciais.

Preparo às fls. 258/259.

À fl. 262 foi requerida a habilitação da menor Keyla Vitória Rodrigues Venâncio no polo ativo da demanda, em sucessão processual do de cujus Diocésar José Venâncio, certidão de óbito juntada à fl. 264.

Em despacho à fl. 266, o Juiz singular deferiu a habilitação processual requerida.

Contrarrazões, fls. 269/270.

Julgamento convertido em diligência e intimada a PGJ à fl. 273.

Manifestação juntada às fls. 276/278.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Verificados os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço.

MÉRITO

Trata-se de ação Trata-se de ação de cobrança em que as autoras requerem o pagamento da cobertura do seguro contratado com a Requerida, sob a alegação de suspeita de fraude.

Na sentença de fls. 243/245v o Juiz singular julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar a requerida ao pagamento do valor da indenização correspondente a 100% (cem por cento) do valor da tabela FIPE do veículo descrito à fl. 18, observando-se o valor indicado pela tabela na época do acidente, o qual deverá ser corrigido monetariamente desde a data da negativa de pagamento, de acordo com índices editados pela tabela da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a incidência de juros de mora 1% (um por cento) ao mês desde a citação válida. Condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Pois bem.

Inicialmente, mostra-se imprescindível acentuar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações securitárias, por se enquadrarem as atividades exercidas pelas Seguradoras no conceito de serviço, conforme expressa previsão na Legislação Consumerista (art. 3º, § 2º).

Muito embora a contratante seja Associação, tal fato não afasta a incidência do CDC, uma vez que o art. , não exigiu a finalidade lucrativa para ser considerado fornecedor, bastando, para tanto, o fornecimento de um serviço mediante remuneração, o que está presente na relação jurídica existente entre as partes.

Neste sentido há inclusive decisões do STJ:



(...) Para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços atende aos critérios puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, bastando que desempenhem determinada atividade no mercado de consumo mediante remuneração. (RESP 519310/SP, Min. Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 24/05/2004).



O seguro cobre um risco calculado, isto é, aquele inerente às circunstâncias que usualmente se encontram em uma atividade, mesmo aquelas irregulares, mas previstas, dentro de uma razoabilidade.

Tem-se que a exoneração da responsabilidade da requerida somente se faz possível se demonstrado o dolo ou culpa dos segurados na agravação dos riscos do seguro, em violação da lei e das estipulações contratuais.

Compulsando os autos verifica-se que os documentos de fls. 20/23 comprovam a relação jurídica entre as partes.

Sabe-se que o seguro cobre um risco calculado, ou seja, inerente às circunstâncias que usualmente se encontram em uma atividade, mesmo aquelas irregulares, mas previsíveis, dentre de certa margem de razoabilidade.

A requerida se negou a efetuar o pagamento, sob a alegação de que o sinistro, envolvendo o veículo dos autores, configurou ato de vandalismo.

Contudo, ao contrário do constante nas razões recursais o depoimento do autor, bem como a prova ora produzida não comprovou indício de fraude defendido pela apelante.

Muito embora tenham ocorrido divergências no Boletim de Ocorrência de no Termo de Declaração do autor, e depoimento pessoal, a Requerida não comprovou que os fatos narrados na inicial são falsos, ônus que lhe competia nos moldes do que determina o artigo 373, II do CPC.

Conforme bem concluiu o Juiz singular, a boa-fé deve ser presumida nas relações contratuais e, ao contrário, a má-fé deve ser objeto de prova. No caso em tela, o ônus de provar a fraude na ocorrência do sinistro deve ser feita pela apelante, na forma do art. 373, II, do CPC, pois a ela cabe comprovar o fato extintivo do direito do autor.

Não merece prosperar a alegação da requerida de que não houve comprovação do roubo do veículo, diante da inexistência de provas que desconstituam a narrativa autoral.

Não identifico, pois, na circunstância dos autos, qualquer indício de fraude alegada pela requerida em suas razões recursais, o que impõe o pagamento do seguro em cumprimento do avençado, nos termos dos arts. 1.432 e 1.458 do Código Civil.

Impossível, portanto, o reconhecimento da perda do direito à indenização, por não ter sido comprovada a fraude alegada pela requerida.

Ausente, pois, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, nos termos do art. 333, II, CPC/73 (art. 373, II do NCPC), impõe-se a procedência dos pedidos iniciais.

Destarte, mantenho a sentença de primeiro grau.

Nos termos dos § 2º e § 11 do artigo 85 do NCPC condeno a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios e recursais que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

DISPOSITIVO

Mediante tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, e mantenho inalterada a sentença de primeiro grau.

Nos termos dos § 2º e § 11 do artigo 85 do NCPC condeno a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios e recursais que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação.



Custas recursais, pela apelada.

DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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