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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10261170111072002 MG
Publicação
16/05/2018
Julgamento
8 de Maio de 2018
Relator
Glauco Fernandes
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALHAS INEXISTENTES - MANIFESTO INCONFORMISMO. Não apontando o embargante nenhuma das falhas de que trata o artigo 619, do Código de Processo Penal, e deixando manifesto o seu inconformismo com a decisão, os embargos devem ser rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0261.17.011107-2/002 - COMARCA DE FORMIGA - EMBARGANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): THIAGO HENRIQUE CARDOSO FERREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

DES. GLAUCO FERNANDES

RELATOR.





DES. GLAUCO FERNANDES (RELATOR)



V O T O

Trata a espécie de Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do acórdão de fls. 270/275, que negou provimento ao recurso aviado pelo embargante.

Sustenta-se, às fls. 278/292, que o acórdão é contraditório, eis que "desconsiderou que, em momento algum, o artigo 111, tanto no caput quanto em seu parágrafo único, e, ainda, o artigo 181, § 1º, ambos da Lei das Execuções Penais, excepcionam a conversão da pena restritiva de direitos na hipótese dos autos, isto é, quando o reeducando cumpre pena privativa de liberdade e lhe sobrevém condenação em pena restritiva de direitos." (fl. 282)

Alega, ademais, que o acórdão é omisso, tendo em vista que "é, ainda, evidente que a manutenção da substituição prevista na referida condenação é incompatível com as penas restritivas de liberdade que o reeducando então cumpria, o que configura omissão no acórdão sob análise". (fl. 283)

Pede para conhecer os embargos de declaração, suprindo a contradição e a omissão apresentadas no acórdão, atribuindo efeito modificativo.

Os Embargos Declaratórios são disciplinados pelo artigo 619, do Código de Processo Penal, cabíveis quando do acórdão constar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Examinadas as alegações apresentadas, conclui-se que não há qualquer omissão ou contradição na decisão combatida.

O acórdão deixa claro que a turma julgadora enfrentou as questões, negando provimento ao recurso aviado pelo embargante, por maioria.

O embargante pretende na verdade a modificação da decisão, o que é impossível em sede de embargos de declaração, eis que só é admitida em situações excepcionais.

Assim, inexistindo no acórdão falhas elencadas no artigo 619 do Código de Processo Penal, rejeitam-se os embargos de declaração.





DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914799772/embargos-de-declaracao-cr-ed-10261170111072002-mg/inteiro-teor-914799823