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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10362130006814001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10362130006814001 MG
Publicação
22/05/2018
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -- PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. Não evidenciada a condição econômica favorável do apelante, impõe-se a redução da prestação pecuniária. Mesmo que o apelante esteja amparado pela assistência judiciária gratuita, deve ser condenado no pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Provimento parcial ao recurso que se impõe.
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