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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX30006814001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Carlos Cruvinel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -- PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. Não evidenciada a condição econômica favorável do apelante, impõe-se a redução da prestação pecuniária. Mesmo que o apelante esteja amparado pela assistência judiciária gratuita, deve ser condenado no pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Provimento parcial ao recurso que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914832399/apelacao-criminal-apr-10362130006814001-mg

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