Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10472130024863002 MG

- Conforme Nota Técnica publicada pela ANVISA em janeiro de 2010, a prática da capina química em área urbana não está autorizada pela ANVISA ou por qualquer outro órgão, inclusive por não ser possível aplicar medidas que garantam condições ideais de segurança para uso de agrotóxicos em ambiente urbano, não havendo nenhum agrotóxico registrado para tal finalidade -A realização de capina química nas proximidades da zona urbana (ou praticamente dentro dela) ocasiona inúmeros prejuízos à população local, inclusive pela via da poluição das águas.