jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX70013930001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Deodato Neto
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE VINCULO ASSOCIATIVO PARA A PRÁTICA DE CRIMES INDETERMINADOS - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA.

I - Descabe reconhecer como inepta a denúncia que enseja a adequação típica, descrevendo suficientemente os fatos com todos os elementos indispensáveis, em consonância com os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
II- A inexistência de provas judiciais certas e seguras impõe a absolvição do agente, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.
III- Havendo dúvidas acerca da autoria do delito, uma vez que as provas não fornecem a necessária segurança jurídica para a condenação, deve o réu ser absolvido, ainda que existentes indícios da prática delitiva, pois, meras presunções jamais podem levar a uma condenação criminal, que deve se fundar sempre em um juízo de certeza, sob pena de ofensa ao brocardo in dubio pro reo.
IV- Para a configuração do crime previsto no art. 288 do CP, em sua antiga redação, é necessário que haja prova da existência de associação de mais três pessoas, dotada de estabilidade e permanência, além da comprovação do cometimento ou da intenção de cometer delitos indeterminados.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914918379/apelacao-criminal-apr-10647170013930001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-95.2017.8.16.0030 PR XXXXX-95.2017.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-17.2020.8.12.0019 MS XXXXX-17.2020.8.12.0019

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-55.2020.8.26.0228 SP XXXXX-55.2020.8.26.0228

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-80.2019.8.16.0159 São Miguel do Iguaçu XXXXX-80.2019.8.16.0159 (Acórdão)