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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10647170013930001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10647170013930001 MG
Publicação
23/05/2018
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
Alberto Deodato Neto
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE VINCULO ASSOCIATIVO PARA A PRÁTICA DE CRIMES INDETERMINADOS - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA.

I - Descabe reconhecer como inepta a denúncia que enseja a adequação típica, descrevendo suficientemente os fatos com todos os elementos indispensáveis, em consonância com os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
II- A inexistência de provas judiciais certas e seguras impõe a absolvição do agente, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.
III- Havendo dúvidas acerca da autoria do delito, uma vez que as provas não fornecem a necessária segurança jurídica para a condenação, deve o réu ser absolvido, ainda que existentes indícios da prática delitiva, pois, meras presunções jamais podem levar a uma condenação criminal, que deve se fundar sempre em um juízo de certeza, sob pena de ofensa ao brocardo in dubio pro reo.
IV- Para a configuração do crime previsto no art. 288 do CP, em sua antiga redação, é necessário que haja prova da existência de associação de mais três pessoas, dotada de estabilidade e permanência, além da comprovação do cometimento ou da intenção de cometer delitos indeterminados.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914918379/apelacao-criminal-apr-10647170013930001-mg

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