jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10647170013930001 MG
Publicação
23/05/2018
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
Alberto Deodato Neto
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE VINCULO ASSOCIATIVO PARA A PRÁTICA DE CRIMES INDETERMINADOS - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. I - Descabe reconhecer como inepta a denúncia que enseja a adequação típica, descrevendo suficientemente os fatos com todos os elementos indispensáveis, em consonância com os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. II- A inexistência de provas judiciais certas e seguras impõe a absolvição do agente, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. III- Havendo dúvidas acerca da autoria do delito, uma vez que as provas não fornecem a necessária segurança jurídica para a condenação, deve o réu ser absolvido, ainda que existentes indícios da prática delitiva, pois, meras presunções jamais podem levar a uma condenação criminal, que deve se fundar sempre em um juízo de certeza, sob pena de ofensa ao brocardo in dubio pro reo. IV- Para a configuração do crime previsto no art. 288 do CP, em sua antiga redação, é necessário que haja prova da existência de associação de mais três pessoas, dotada de estabilidade e permanência, além da comprovação do cometimento ou da intenção de cometer delitos indeterminados.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0647.17.001393-0/001 - COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - 1º APELANTE: DIONE SAMUEL DOS REIS - 2º APELANTE: ISAAC MIRANDA BARBOSA DE OLIVEIRA - 3º APELANTE: RENAN MARCELO NERI RUFINO - 4º APELANTE: JOAO VITOR AGUIAR JURADO DOS SANTOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DES. ALBERTO DEODATO NETO

RELATOR.





DES. ALBERTO DEODATO NETO (RELATOR)



V O T O



Trata-se de recursos de apelação interpostos por Dione Samuel dos Reis, Isaac Miranda Barbosa de Oliveira, Renan Marcelo Neri Rufino e João Vitor Aguiar Jurado dos Santos contra a sentença de fls. 410/433, que condenou-lhes pela prática dos crimes previstos nos art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 288, parágrafo único, ambos do CP, às seguintes penas:

- primeiro apelante: 12 (doze) anos e 9 (cinco) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário mínimo, negado o apelo em liberdade.

- demais recorrentes: de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo, negado o apelo em liberdade.

Denúncia às fls. 2d/5d.

Intimações regulares, fls. 433-v, 451, 454, 457, 462, 506, 511 e 515.

Pleiteia a defesa de Isaac, nas razões de fls.441/445, a absolvição do acusado em face da insuficiência de provas.

Já a defesa de Renan, nas razões de fls.466/470, pugna pela absolvição do apelante em razão da ausência de provas. Subsidiariamente, requer a redução das penas impostas na r. sentença.

Por sua vez, a defesa de Dione, nas razões de fls.472/476, pede a absolvição do réu do roubo em face da ausência de provas de autoria, bem como do delito de associação criminosa por não estar demonstrado o dolo necessário para configurar tal crime. Subsidiariamente, postula a redução das reprimendas que lhe foram impostas.

Por fim, a defesa de João Vitor, nas razões de fls.479/494, preliminarmente, argui nulidade do feito, por inépcia da denuncia. No mérito, pleiteia a absolvição do recorrente em razão da insuficiência probatória. Subsidiariamente, pede a redução das penas impostas na decisão combatida.

Contrarrazões às fls.495/503-v, em que o apelado pugna pelo não provimento dos apelos, ao que aquiesce a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fls.524/233.

É o relatório.

Conheço os recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



PRELIMINAR:



A defesa de João Vitor pretende a declaração de nulidade do feito, alegando ser inepta a inicial acusatória, vez que a narrativa foi genérica, sendo impossível apontar a efetiva participação do agente nos delitos que lhe são imputados, em ofensa ao que prevê o art. 41 do CP.

No entanto, razão não lhe assiste.

O processo só deve ser anulado por inépcia da denúncia quando o vício porventura existente apresentar tal gravidade que impossibilite a defesa do réu ou a própria prestação jurisdicional, o que não ocorreu.

Colhem-se da inicial acusatória elementos suficientes a demonstrar os fatos pretensamente criminosos com suas circunstâncias mais relevantes e necessárias à configuração do delito, de forma precisa e determinada, culminando em capitulação jurídica adequada à narrativa exposta, sendo, ainda, devidamente apontados os sujeitos passivos e ativos de cada uma das infrações.

Logo, não há que se falar em nulidade por inépcia da denúncia. A respeito:

STJ: Se a imputação deduz os fatos delituosos, permitindo a adequação típica e, simultaneamente, a ampla defesa, não há que se reconhecer a pretendida inépcia da exordial acusatória (Precedentes). (RHC 13547/PR - Rel. Min. Félix Fischeer - Data Julg. 26/04/2005, DJ 20.06.2005, p.293).

Rejeito, pois, a preliminar.





MÉRITO:



Excepcionalmente, analiso em conjunto os apelos em face da parcial identidade das razões recursais.

Pretendem as defesas, inicialmente, a absolvição dos apelantes do delito de roubo, diante da insuficiência de provas.

Com razão.

A materialidade do delito está consubstanciada pela Portaria (fl.2), boletim de ocorrência (fls.3/6) e auto de apreensão (fl.58), sem prejuízo da prova oral colhida.

A autoria do crime, entretanto, se mostra duvidosa, não sendo os elementos colhidos nos autos suficientes para embasar a condenação dos réus.

Os acusados, na fase de inquérito e em juízo, confirmaram se conhecerem de vista e negaram envolvimento nos fatos criminosos que lhe são imputados, apresentando versões coerentes, que não foram afastadas pela remanescente prova oral obtida dos autos.

Com efeito, o acusado Renan, na Depol, se reservou ao direito constitucional de permanecer em silêncio (fls.115/116). E, sob o crivo do contraditório, negou ter participado do roubo descrito na denuncia, apresentando o álibi de que, na ocasião dos fatos, estava com sua companheira, na casa de sua sogra, sendo que saiu da residência somente para pedir uma Pizza em companhia de sua amásia (fl.358).

Já o réu Isaac, na fase de inquérito, disse não ter qualquer envolvimento com o assalto ocorrido na "Adega Paraíso" (fl.117/118), sendo que, em juízo, novamente negou participação no crime e disse que, na data dos fatos, estava nas comemorações do congo na Praça da Matriz juntamente com sua namorada (fl.361).

Por sua vez, o apelante Dione, na Depol, afirmou não ter qualquer tipo de envolvimento no roubo (fl.120) e, na fase judicial, disse que estava gozando de livramento condicional, durante a execução de sua pena por tráfico de drogas, sendo que não podia ficar na rua após as 22:00 horas, nem frequentar festas. Aduziu que, na data dos fatos, trabalhou até às 17:00 horas e depois buscou seu filho na casa de sua ex-companheira, sendo que ficou com ele em casa o restante do dia (fl359).

E, o recorrente João Vitor, ouvido somente, em juízo, testificou que "não sei de corolla, não sei de arma e não sei de roubo nenhum" (fl.357).

Pesa em desfavor dos apelantes somente a Comunicação de Serviço de fls.8/35, produzida na fase de inquérito, em que a equipe de investigação da Polícia Civil aponta-os como suspeitos da prática de pelo menos quatro assaltos ocorridos na região.

Os investigadores, com base nas filmagens do circuito interno de segurança do estabelecimento comercial assaltado, nas características e compleição física dos réus:

1- apontaram João Vitor como o líder do bando, dizendo que ele teria roubado um veículo Corolla, na cidade de Pratapolis/MG, que foi utilizado para prática do roubo descrito na denuncia, sendo que foram até a residência do acusado e encontraram lá peças de roupa (uma calça tectel com escudo do time de futebol inglês Chelsea; uma calça jeans clara) e calçados (uma botina amarela e um tênis da marca Asics de cor cinza/verde), se tratando de vestimentas utilizadas por autor de roubos nos estabelecimentos "Adega Vila Formosa" e "Açougue do Vardo", conforme se verifica às fls.15/19.



2- Aduziram que Dione seria o motorista do veículo utilizado para a prática do roubo narrado na denuncia, sendo que suas características físicas batem com a do agente filmado durante o assalto ao "Açougue do Vardo", que portava arma de fogo, trajava camisa de cor marrom e tampava o rosto com um blusa de cor verde, conforme se verifica às fls.21/22.

3- Afirmaram que Isaac seria o agente que praticou o assalto descrito na denuncia e estava com uma blusa de cor clara tampando o rosto. Alegaram que encontraram, na residência do suspeito, uma camisa de manga comprida do time brasileiro de futebol São Paulo, semelhante a que era trajada por um dos autores do roubo ocorrido no "Açougue do Vardo", que, inclusive, tem as mesmas características físicas do acusado, conforme se verifica às fls.23/26.

4- Apontaram Renan como suspeito de praticar o roubo narrado na denuncia em razão dele ter, supostamente, participado de outro assalto no estabelecimento comercial denominado "Trevolândia", sendo que nas filmagens dos crimes praticados no "Açougue do Vardo" e na "Adega Vila Formosa" é possível verificar um dos agentes trajando a mesma blusa vermelha, que, pelas características físicas, parece ser Renan.

Ocorre que os investigadores de Polícia Civil, que subscreveram referida comunicação de serviço sequer foram ouvidos em juízo, para poderem confirmar a participação dos réus nos delitos que lhe são imputados e ratificar o relatório de investigação, sendo que as informações colhidas do mencionado documento se mostram insuficientes para comprovar a autoria delitiva, mormente tendo em vista se tratarem de meras suposições/indícios mínimos em face das características físicas dos acusados.

Como se sabe, o art. 155 do CPP veda que a condenação seja embasada com base em provas produzidas somente na fase de inquérito, sendo certo que, no caso em tela, aquelas colhidas sob o crivo do contraditório não as confirmaram, tampouco se mostraram suficientes para, sozinhas, comprovar a autoria do crime de roubo.

Ora, a vítima Heloísa Campos da Silva, funcionaria do estabelecimento comercial assaltado, na fase de inquérito (fls.62) e em juízo (fls.352), narrou em detalhes a dinâmica do crime, afirmando não ser possível reconhecer os autores do delito, uma vez que eles estavam todos com os rostos cobertos por capuz e/ou camisetas, deixando somente os olhos visíveis. Afirmou que, apresentadas as fotografias extraídas da comunicação de serviço de fls.8/35, reconheceu algumas vestimentas como sendo as que foram utilizadas pelos autores do crime.

E, o ofendido Luiz Fernando de Aguiar, também empregado da "Adega Vila Formosa", nas duas oportunidades em que ouvido (fls.64/65 e 353), disse estar de folga no dia dos fatos, razão pela qual não presenciou o crime. Afirmou que viu as imagens do circuito interno de segurança do estabelecimento comercial, todavia, não foi capaz de reconhecer nenhum dos autores do delito, uma vez que estava com os rostos bem cobertos.

É impossível condenar os apelados sem que haja uma prova judicial segura e incontroversa.

Assim, o que se vê dos autos é apenas a probabilidade de os recorridos terem praticado o crime, possibilidade esta que não é suficiente para que eles suportem uma condenação na esfera criminal, pois, para isso, as provas devem ser certas e seguras, sob pena de se condenar um inocente.

Verifica-se, portanto, que não há provas judicializadas aptas a sustentar a tese acusatória, sendo certo que os parcos indícios em desfavor dos réus foram produzidos apenas na fase de inquérito e, de qualquer forma, sequer comprovam a autoria do crime de roubo, razão pela qual se impõe a absolvição.

Por fim, cumpre registrar que, quanto ao crime de associação criminosa previsto no art. 288 do CP, o tipo penal em questão, com a redação vigente à época dos fatos, prevê: "Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes.".

Da redação do dispositivo, infere-se a necessidade de que haja, além do vínculo associativo, dotado de estabilidade e permanência, a comprovação do cometimento ou da intenção de cometer mais de um crime, em conjunto, por parte dos envolvidos.

Em verdade, é fundamental a distinção entre o mero concurso de agentes, em conluio transitório e eventual, a fim de praticar delito específico, e a real associação com o fim de cometer crimes, indeterminadamente.

Nesse sentido, são sábias as palavras de Julio Fabbrini Mirabete:

(...) É necessário que haja um vínculo associativo permanente para fins criminosos, uma predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos. Exige-se, assim, uma estabilidade ou permanência com o fim de cometer crimes, uma organização de seus membros que revele acordo sobre a duradoura atuação em comum. (in Mirabete, Julio Fabbrini, Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, pág.1548).



Sobre o tema elucida o ilustre doutrinador Cezar Roberto Bitencourt:

O núcleo do tipo é associar-se, que significa unir-se, juntar-se, reunir-se, agrupar-se. É necessária a união de mais de três pessoas para se caracterizar quadrilha ou bando, ou seja, exigem-se no mínimo quatro pessoas reunidas com o propósito de cometer crimes. Entende-se por quadrilha ou bando, com efeito, a reunião estável ou permanente (que não significa perpétua) para o fim de perpetrar uma indeterminada série de crimes. (in Tratado de Direito Penal, vol. 4, 6ª Ed., 2006, p.303/304).



Na mesma linha, se encontra a jurisprudência:



EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO E NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO DO RÉU EVIDENCIADA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO PARA O DE ROUBO - DESCABIMENTO - PODER DE DECISÃO DA VÍTIMA AFASTADO - REDUÇÃO DAS PENAS - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - SEMELHANÇA NOS BENS ATINGIDOS - DELITO DE QUADRILHA OU BANDO - CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - UNIÃO DE ESFORÇOS PARA A PRÁTICA DE UM FATO ISOLADO. 1. Não há nulidade do processo ou da sentença a ser decretada, se não verificada a série de irregularidades levantadas, tão pouco, que houve prejuízo à defesa. 2. Demonstrando as provas colhidas nos autos a participação do réu nos crimes de roubo e extorsão, não há falar-se em absolvição. 3. A diferença dos crimes de roubo e extorsão é que no último, a posse da coisa depende da vontade do ofendido, e no primeiro, tal comportamento é prescindível. Não havendo qualquer possibilidade de decisão da vítima sobre eventual não cumprimento da determinação do agente deve ser mantida a condenação pelo crime de extorsão. 4. Se as penas foram fixadas de forma exacerbada, devem ser reduzidas. 5. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código de Processo Penal, basta que os delitos praticados em concurso atinjam o mesmo bem jurídico e que guardem características típicas semelhantes, sendo irrelevante o fato de não estarem dispostos na mesma norma incriminadora. 6. Inviável a condenação do acusado pelo delito de quadrilha ou bando, se as provas colacionadas aos autos demonstram a união de esforços para a prática de um fato isolado."(TJMG - Apelação Criminal 1.0418.11.001896-1/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Machado, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/07/2013, publicação da sumula em 08/07/2013 - negritei).

TJMG: Se a associação se deu para a prática de um crime ocasional e não para a formação de um grupo permanente, não se concretiza formação de quadrilha. (RT 684/350).

TJSP: O conluio transitório entre os réus para a prática de roubo não passa de mero concurso de agentes, pois para a configuração do crime de quadrilha ou bando é necessária uma duradoura atuação em comum para prática de crimes não precisamente individuados, dando origem a um ente autônomo, diferente e superior às vontades e interesses dos singulares membros, e não um mero acordo ocasional de vontades. (RT 751/581).



No caso em tela, como já dito na análise do delito de roubo há somente indícios de que os réus praticaram o assalto ocorrido em 29/12/2016 no estabelecimento comercial" Adega Vila Formosa "e de que teriam atuado em parceria na prática de outros delitos contra o patrimônio, conforme se extrai da Comunicação de Serviço de fls. 8/35.

No entanto, não há provas suficientes de que formam associação criminosa, não sendo possível concluir, inclusive, que eles participaram do roubo descrito na denuncia, tampouco que tinham vínculo estável ou permanente para prática de outros delitos.

Ora, como sabido, para que haja uma condenação na esfera criminal, as provas devem ser certas e seguras, sob pena de se condenar um inocente. Por isso é que vige o princípio in dubio pro reo, o qual ora utilizo para absolver os réus, por insuficiência dos elementos probatórios colhidos. A respeito:



Para se obter a certeza da criminalidade, é necessário que a prova indiciária apresente valor decisivo, acima de qualquer dúvida, apontando, sem esforço, o acusado como responsável pelo crime que lhe é imputado. Indícios, suspeitas, ainda que veementes, não são suficientes para alicerçar um juízo condenatório. A prova indiciária somente é bastante à incriminação do acusado quando formadora de uma cadeia concordante de indícios graves e sérios, unidos por um liame de causa e efeito, excludentes de qualquer hipótese favorável ao acusado. Para a condenação é mister que o conjunto probatório não sofra embate da dúvida (TAMG - AP. nº 204.264-4 - Rel. Juiz Audebert Delage - Julg. 27/02/96 - RT 732/701).

Impõe-se a absolvição quando não há provas suficientes nos autos a embasar um édito condenatório. Preliminares rejeitadas e recursos não providos. (TJMG, relator Vieira de Brito, data do acórdão 28/03/2006, data da publicação 13/05/2006).



Embora não se descarte a possibilidade de a narrativa da denúncia ser verdadeira, não há provas aptas a formar um juízo de certeza quanto à autoria dos crimes de roubo e associação criminosa, que permaneceram na esfera das conjecturas e especulações.

Desta forma, diante da precariedade dos elementos de convicção, não tendo a acusação conseguido demonstrar, com a necessária certeza, de que os réus praticaram os delitos que lhe são imputados, absolvo os apelantes, nos termos do art. 386, VII, do CPP, em obediência ao princípio do in dubio pro reo.

Diante do exposto, dou provimento aos recursos defensivos para, nos termos dos art. 386, VII, absolver os apelantes das imputações dos crimes previstos no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 288, parágrafo único, ambos do CP.

Sem custas.

Prevalecendo este voto, expeça-se alvará de soltura em favor dos apelantes, se por outro motivo não se encontrarem presos.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. COM RECOMENDAÇÃO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914918379/apelacao-criminal-apr-10647170013930001-mg/inteiro-teor-914918481

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0010547-95.2017.8.16.0030 PR 0010547-95.2017.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 0002562-17.2020.8.12.0019 MS 0002562-17.2020.8.12.0019

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70074176942 RS