jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10382140115579001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10382140115579001 MG
Publicação
23/05/2018
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
Edison Feital Leite
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - TIPICIDADE DA CONDUTA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

Considerando que pena máxima abstratamente cominada no art. 297 do Código Penal é de seis anos de reclusão, conforme o disposto no art. 109, inciso III, do Código Penal, a prescrição ocorreria em doze anos. Não superado tal lapso temporal, impossível reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Não é inepta a denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma circunstanciada os fatos e a conduta delituosa, possibilitando a ampla defesa do réu. Comprovado que o agente promoveu alteração em documento público verdadeiro, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, é impossível o acolhimento da pretensão absolutória.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914924431/apelacao-criminal-apr-10382140115579001-mg

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1015829 RN 2007/0297469-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0228132-07.2015.3.00.0000 SP 2015/0228132-0