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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10702150039304001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10702150039304001 MG
Publicação
23/05/2018
Julgamento
16 de Maio de 2018
Relator
Eduardo Brum
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - PROGRESSÃO DE REGIME - REEDUCANDO REINCIDENTE E CONDENADO A CRIME DE CARÁTER HEDIONDO - LAPSO TEMPORAL DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE REINCIDÊNCIA GENÉRICA OU ESPECÍFICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, ou de 3/5 (três quintos), se reincidente, independentemente de se tratar, neste último caso, de reincidência genérica ou específica.
2. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914926628/agravo-em-execucao-penal-agepn-10702150039304001-mg

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