jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10433140432801001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10433140432801001 MG

Publicação

16/05/2018

Julgamento

8 de Maio de 2018

Relator

Edgard Penna Amorim
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - 'AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL POR ARTIGOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O VÍNCULO CELETISTA - DIREITO ASSEGURADO PELA AÇÃO COLETIVA - SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 3.175/2003 - EXTINÇÃO DO DIREITO DE OBTENÇÃO DE NOVOS QUINQUÊNIOS - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. O direito de computar o tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de aquisição de quinquênios, conquanto assegurado aos servidores do Município de Montes Claros por força de decisão proferida em ação coletiva, se limitou ao dia 31/12/2003, em razão do disposto no § 1º do art. 236 da Lei Municipal n.º 1.3175/2003.
2. O autor não faz jus à percepção de adicionais por tempo de serviço, pois no momento da supressão do direito ele não preenchia o pressuposto necessário à aquisição da vantagem, consistente em 5 (cinco) anos de serviço prestados ao Município.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914957545/apelacao-civel-ac-10433140432801001-mg