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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10024133070367002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10024133070367002 MG
Publicação
21/05/2018
Julgamento
8 de Maio de 2018
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Ementa

EMENTA: V.V.

O simples decurso do período de prova não redundar na automática extinção da punibilidade do agente, devendo ser avaliado o cumprimento das condições impostas. v.v.EMBARGOS INFRINGENTES - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS PERÍODO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPERIOSIDADE. EMBARGOS INFRIGENTES ACOLHIDOS. Havendo descumprimento das condições impostas ao acusado por ocasião da suspensão condicional do processo, a revogação do benefício deve ocorrer durante o prazo em que este se encontrava suspenso, e não depois de transcorrido o período de prova, sendo a declaração de extinção da punibilidade daquele, nesta última hipótese, medida que se impõe, por força do § 5º, do art. 89da Lei 9.099/95, que prevê: "Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade".
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