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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10024151877396001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10024151877396001 MG

Publicação

16/05/2018

Julgamento

9 de Maio de 2018

Relator

Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa

EMENTA: PENAL - FURTO QUALIFICADO - QUALIFICADORA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DECOTE - IMPOSIÇÃO - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - REPOUSO NOTURNO - CARACTERIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - MOMENTO CONSUMATIVO - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO - IMPERATIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA IDADE DO MENOR.

- Para reconhecimento da qualificadora insculpida no inciso I do § 4º do art. 155 do Código Penal é imprescindível a realização de exame pericial, o qual somente pode ser suprido por outros meios de prova quando houverem desparecido os vestígios ou quando as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo - A causa de aumento de pena do furto noturno, prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, aplica-se ao furto qualificado - A causa de aumento de pena do repouso noturno reside não na maior vulnerabilidade a que fica exposta a vítima, mas no menor poder de vigilância dessa sobre o seu patrimônio em períodos desprovidos da iluminação solar, razão pela qual é irrelevante o fato de se tratar de estabelecimento comercial ou de residência, habitada ou desabitada, bem como o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando - A partir do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia nº 1524450/RJ, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento da prescindibilidade da posse mansa e pacífica da res, adotando a teoria da apprehensio segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, - Não há prova da materialidade delitiva do crime de corrupção de menor se não comprovada a idade do adolescente por prova documental específica e idônea - certidão de nascimento ou cédula de identidade - não a suprindo a informação do menor quanto à sua data de nascimento em Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional ou quando da lavratu ra do Boletim de Ocorrência. V
.V.: - O documento hábil ao qual a Súmula nº 74/STJ faz referência não se restringe à certidão de nascimento, de modo que a menoridade pode ser comprovada por outros documentos dotados de fé pública, como a identificação realizada pela Polícia Civil - Descabida a expedição de mandado de prisão em razão da decisão proferida no HC 126.292/SP e na e ADC's nº 43 e 44, prolatados pelo STF, tendo em vista que tais decisões tratam-se de julgamentos flexibilizados pelo próprio Supremo Tribunal Federal em recentes habeas corpus, não sendo entendimento absoluto. Assim, cabe, na forma da LEP, ao Juiz da execução de primeira instância, dar andamento ao cumprimento da pena, como sempre ocorreu, observadas as especificidades de cada acórdão. (Desembargador Doorgal Andrada) - A majorante do crime de furto, relativa ao repouso noturno, não se coaduna com a forma qualificada do delito, in casu, praticado em concurso de pessoas. (Desembargador Corrêa Camargo)
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