jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10216100030909001 MG
Publicação
30/05/2018
Julgamento
22 de Maio de 2018
Relator
Audebert Delage
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - IRREGULARIDADES EM OBRA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA - TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA - INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ART. 487, I, DO CPC - COISA JULGADA MATERIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0216.10.003090-9/001 - COMARCA DE DIAMANTINA - APELANTE (S): COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AUDEBERT DELAGE

RELATOR.





DES. AUDEBERT DELAGE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA - contra a sentença (fls. 252/252-v) integrada por decisão declaratória (fls. 261 e v) que, nos autos da ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando-a, em definitivo, na obrigação de sanear as irregularidades ambientais na obra de captação de água do Rio Pardo Pequeno, no Município de Diamantina, providências adotadas por ocasião do cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Alega que, cumpridas as obrigações fixadas por ocasião da antecipação de tutela, a sentença foi contraditória ao julgar procedente o pedido, quando, a rigor, teria havido a perda superveniente do objeto, até mesmo em razão da falta de interesse processual.

Postula o provimento do recurso para que seja decretada a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485 VI CPC).

Contrarrazões (fls. 271/274).

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia em verificar se, diante do cumprimento da tutela antecipada satisfativa, o feito deve ser extinto com base no art. 487, I, CPC, com a procedência do pedido ou nos termos do art. 485, VI, CPC, por falta de interesse recursal superveniente, à conta da perda de objeto da demanda.

Tenho que não há razão à apelante, d.v.

Observa-se que, de fato, a decisão de fls. 171/175 deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, impondo à apelante as obrigações de fazer descritas à fl. 126, envolvendo a impermeabilização com calçamento; instalação da rede de drenagem pluvial e recuperação da mata ciliar que, vistoria técnica, propiciou a elaboração de laudo pela SUPRAN-Jeq, comprovando o cumprimento das medidas pleiteadas pelo MP (fl. 252, v).

Contudo, a meu ver, não implica em perda do objeto a circunstância de não mais haver possibilidade de revogação da tutela antecipada deferida ou mesmo seu cumprimento, porquanto as medidas somente se efetivaram após determinação do Juízo que, até a prolação da sentença, permanecem provisórias.

Mesmo que de caráter satisfativo, demanda o julgamento definitivo de mérito.

Considerando que apenas com o exame de mérito é perfectibilizada a coisa julgada formal e material, a sentença recorrida conferiu adequado deslinde ao feito.

Confira-se:

(...) Inda que a liminar tenha natureza satisfativa, mostra-se necessário o encerramento da prestação jurisdicional, vez que somente a sentença de mérito é capaz de consolidar a coisa julgada formal e material, tornando definitiva aquela medida então caracterizada pela transitoriedade. (...) (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.17.073955-1/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Balbino, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/0018, publicação da sumula em 01/03/2018).

(...) 1. A natureza satisfativa da liminar não leva à perda de objeto da ação, uma vez que não houve atendimento espontâneo do pedido, mas cumprimento de uma decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança. 2. Ainda que o procedimento pleiteado já tenha sido realizado, o mérito da demanda deve ser analisado e julgado, não se falando em perda de objeto. "(TJMG - Apelação Cível/Reexame Necessário nº. 1.0024.14.058761-9/002 - Rel. Des. Marcelo Rodrigues - DJe de 29.06.2015).

Diante de tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas ex lege.



DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915033624/apelacao-civel-ac-10216100030909001-mg/inteiro-teor-915033674