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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439160057733001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10439160057733001 MG
Publicação
30/05/2018
Julgamento
22 de Maio de 2018
Relator
Manoel dos Reis Morais
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CDC- APLICABILIDADE - JUROS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

Nos termos da súmula 297 do STJ, aplicam-se as regras do CDC aos contratos bancários. Dessa forma, é possível a revisão do contrato para exclusão das cláusulas abusivas. Inexistente prova de abusividade dos juros remuneratórios contratados, que são inferiores à taxa média de mercado, impõe-se a manutenção do contrato. Nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 é admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições financeiras integrantes do SFN, desde que tal estipulação esteja prevista, nos termos que dispõe a Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). O cotejo entre a taxa mensal e a taxa anual, superior ao duodécuplo, evidencia a contratação da capitalização dos juros. Comprovada a contratação da capitalização, deve ser mantido inalterado o contrato. A utilização do sistema de amortização da Tabela Price não constitui prática abusiva. Inexistente qualquer prova de abusividade no contrato firmado entre as partes, este deve ser mantido hígido e, consequentemente, nada há a restituir a título de indébito. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915063650/apelacao-civel-ac-10439160057733001-mg