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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10231081036726003 MG
Publicação
30/05/2018
Julgamento
22 de Maio de 2018
Relator
Glauco Fernandes
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALHA INEXISTENTE - MANIFESTO INCONFORMISMO. Não apontando a embargante nenhuma das falhas de que trata o artigo 619, do Código de Processo Penal, e deixando manifesto o seu inconformismo com a decisão, os embargos devem ser rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0231.08.103672-6/003 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - EMBARGANTE (S): ROGERIO RODRIGUES CARDOSO - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS.

DES. GLAUCO FERNANDES

RELATOR.





DES. GLAUCO FERNANDES (RELATOR)



V O T O

Trata a espécie de Embargos de Declaração interpostos por ROGERIO RODRIGUES CARDOSO em face do acórdão de fls. 251/253, que negou provimento ao recurso aviado pelo embargante.

Sustenta o embargante, em síntese, às fls. 256/259, que o acórdão é contraditório, em razão de que: "enquanto esta turma julgadora aplica pena mais severa do que determinada na lei, o STF aplica pena mais branda, em razão da ausência de estabelecimento prisional."

Alega que: "não é lícito exigir do condenado que cumpra sua pena de forma mais grave do que a que lhe foi imposta, mormente quando a impossibilidade do cumprimento no regime estabelecido advém da ineficiência do próprio Estado em providenciar meios para que suas decisões sejam adequadamente cumpridas."

Pede, para conhecer os embargos de declaração, para corrigir a contradição apresentada no acórdão, atribuindo efeito modificativo.

Os Embargos Declaratórios são disciplinados pelo artigo 619, do Código de Processo Penal, cabíveis quando do acórdão constar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

A contradição ocorre quando as proposições do julgado apresentam-se inconciliáveis entre si, no todo, ou em parte.

Examinadas as alegações apresentadas conclui-se que não há qualquer contradição na decisão combatida.

O acórdão deixa claro que a turma julgadora enfrentou as questões, negando provimento ao recurso aviado pelo embargante.

Cumpre salientar que a turma julgadora foi unânime ao decidir pelo desprovimento do recurso, salientando que é plenamente possível que o embargante exerça o trabalho extramuros durante o dia e se recolha no Presídio local no período de repouso noturno e nos dias de folga.

O embargante pretende na verdade a modificação da decisão, o que é impossível em sede de embargos de declaração, eis que só é admitida em situações excepcionais.

Assim, inexistindo no acórdão falhas elencadas no artigo 619 do Código de Processo Penal, rejeitam-se os embargos de declaração.









DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915067032/embargos-de-declaracao-cr-ed-10231081036726003-mg/inteiro-teor-915067082