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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024164408015001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10024164408015001 MG

Publicação

30/05/2018

Julgamento

29 de Maio de 2018

Relator

Afrânio Vilela
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO ANTES DA EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - PARCELAMENTO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO APERFEIÇOADA - DECISÃO MANTIDA.

1. O parcelamento do débito na esfera administrativa, ainda que no curso da demanda judicial, não dispensa a citação do executado, porque o referido ato processual é formal e possui como finalidade cientificar o réu da existência de um litígio que está tramitando em seu desfavor, bem como oportunizar o direito constitucional da parte à ampla defesa e ao contraditório.
2. Dessa forma, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de constrição de bens do executado ao fundamento de que a relação jurídica ainda não foi efetivada.
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