Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024164408015001 MG

1. O parcelamento do débito na esfera administrativa, ainda que no curso da demanda judicial, não dispensa a citação do executado, porque o referido ato processual é formal e possui como finalidade cientificar o réu da existência de um litígio que está tramitando em seu desfavor, bem como oportunizar o direito constitucional da parte à ampla defesa e ao contraditório.

2. Dessa forma, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de constrição de bens do executado ao fundamento de que a relação jurídica ainda não foi efetivada.