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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10525140246865002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10525140246865002 MG
Publicação
05/06/2018
Julgamento
24 de Maio de 2018
Relator
Cláudia Maia
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PROVAS ORAIS. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROIBIÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

Ao juiz, como destinatário da prova, compete decidir sobre a necessidade ou não de sua produção para a formação de sua convicção, não havendo cerceamento de defesa pelo fato do juiz haver indeferido pedido de provas orais, que se revelam, ao crivo do magistrado, desnecessárias à compreensão e ao desfecho da lide. Não restando demonstrada a proibição da cessão de crédito no contrato firmado entre as partes, e, lado outro, tendo ficado demonstrado que o crédito foi legitimamente protestado em virtude da inadimplência do autor, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
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