Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10363130016902008 MG

1. A pena-base deve ser fixada em montante suficiente ao necessário para reprovar e prevenir o crime, de acordo com a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, feita segundo critérios concretos.

2. A circunstância judicial referente à culpabilidade do agente deve ser tomada como juízo de reprovação da conduta e não na acepção de culpabilidade como terceiro elemento do conceito analítico de crime.

3. Verificando pelas peculiaridades do caso elementos suficientes a demonstrar um juízo de censura mais elevado que o normal para a espécie, há de ser a referida circunstância judicial considerada em desfavor do réu, para fins de elevação da reprimenda base.