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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10460100037270001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10460100037270001 MG
Publicação
06/06/2018
Julgamento
30 de Maio de 2018
Relator
José Augusto Lourenço dos Santos
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE POSSE SOBRE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DA DISPONIBILIDADE REGISTRÁRIA - PROTEÇÃO PELO ESTADO.

Não há que se falar em penhora de posse de imóvel, em especial quando não sabido a que título o possuidor a detém. Sendo a posse um dos atributos da propriedade, impõe-se que o bem a ser constrito, objeto de eventual alienação em leilão, esteja registrado em nome da parte sujeita à expropriação de patrimônio. A posse constitui situação de fato e, embora dela decorram direitos protegidos no ordenamento jurídico, não há como ser objeto de leilão destacada da propriedade, porque o leilão judicial é ato processual destinado à alienação de bens, resultando, portanto, em transferência de propriedade. Com base nos princípios da disponibilidade e da continuidade, só pode ser levado a leilão imóvel que tenha sido anteriormente registrado em cartório e dele possa o adquirente livremente dispor, sendo dever do Estado garantir ao arrematante sua disponibilidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915121093/agravo-de-instrumento-cv-ai-10460100037270001-mg

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