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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180346124001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000180346124001 MG
Publicação
05/06/2018
Julgamento
5 de Junho de 2018
Relator
Arnaldo Maciel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS FISCAIS APONTADAS NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - ENTREGA DA MERCADORIA - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - DEMAIS NOTAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Comprovada a efetiva entrega das mercadorias através do conhecimento de transporte rodoviário de cargas, legítima é a cobrança. Não há como reconhecer o direito ao recebimento das quantias indicadas em nota fiscal que está desacompanhada de prova da entrega das respectivas mercadorias. Incabível a condenação em litigância de má-fé quando não ficou comprovado nos autos nenhum indício de que a parte tenha agido com tal intuito ou violado qualquer dever processual.
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