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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Elias Camilo
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DIREITO À INCOLUMIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , XLIX, DA CF/1988 - RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO - CULPA IN VIGILANDO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - PENSIONAMENTO MENSAL (ALIMENTOS) PARA O FILHO MENOR IMPÚBERE ATÉ COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE - OBRIGATORIEDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICIADOS.

1. O Estado é responsável pela integridade física de detento sob sua custódia em Estabelecimento Prisional, incumbindo aos seus Agentes a vigilância e a adoção de medidas preventivas eficazes. A falha na prevenção e vigilância, que redunda na morte de detento, enseja a reparação dos danos decorrentes.

2. Para a fixação da indenização por danos morais devem ser consideradas a culpabilidade do ofensor e sua capacidade econômica, visando adequar o caráter punitivo da pena às peculiaridades do caso concreto e impedir uma penalização excessiva. Por outros termos, não havendo parâmetros legais para a fixação do valor, cabe ao Juiz fixá-lo sob seu prudente arbítrio, evitando que seja irrisório ou de molde a converter o sofrimento em móvel de captação de lucro.

3. Preso falecido em Estabelecimento Prisional que deixa um filho menor impúbere resulta obrigação do Estado de pagar 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, tendo-se como prazo a data do evento danoso até a idade de 25 (vinte e cinco) anos.

4. O valor fixado a título de danos morais deve ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (25.04.2017), a teor da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, pelo índice do IPCA, além de juros de mora, a partir do evento danoso (30.06.2003), nos termos da Súmula 54 do STJ, no importe de 1% (um por cento) ao mês, até 29.06.2009, e do dia 30.06.2009 em diante segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

5. Quanto aos danos materiais pertinentes à pensão de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, deve incidir correção monetária desde a data do óbito (30.06.2003), com base na Súmula 43 do STJ, pelo índice do IPCA, além de juros de mora também desde a data do evento danoso com estribo na Súmula 54 do STJ, no importe de 1% (um por cento) ao mês, até 29.06.2009, e do dia 30.06.2009 em diante de acordo com o índice da caderneta de poupança, ex vi do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0183.07.131261-9/001 - COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - REMETENTE: JUIZ DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - 1º APELANTE: Y.M.S.P. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE M.A.F. - 2º APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): Y.M.S.P. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE M.A.F., ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REEXAME NECESSÁRIO REFORMAR, EM PARTE, A SENTENÇA, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS.



DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO

RELATOR.





DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de reexame necessário e de recursos voluntários contra a sentença de f. 152-157v., integrada às f. 161-162, que julgou procedente, em parte, os pedidos iniciais para:

"1 - CONDENAR o requerido a reparar danos morais à parte autora no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (...).

2 - CONDENAR o requerido a pagar ao autor, a título de danos materiais, alimentos mensais no valor correspondente a 2/3 do salário-mínimo, desde a data do óbito de seu genitor, até que complete 25 anos de idade. Para tal, deverão ser observados os valores do mínimo estabelecidos em cada exercício anual desde a data do ilícito civil (morte do pai do requerente). (...)". (sic - f. 157).



Sobre a atualização da condenação, estabeleceu o Juiz singular, litteris:

"até 29/06/2009, a atualização monetária e incidência de juros moratórios contra a Fazenda segue a legislação vigente à época, ou seja, atualização com base nos índices fornecidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e juros de mora de 1% ao mês a partir de 11/01/2003 e juros de 0,5% ao mês até 10/01/2013"; (f. 162)

"entre 29/06/2009 e 25/03/2015, índices aplicáveis à caderneta de poupança, para o cálculo de juros e correção monetária"; (f. 155v.)

"a partir de 26/03/2015, IPCA para fins de correção monetária, e índices aplicáveis à caderneta de poupança, para fins de juros". (f. 155v.).



Isento das custas e despesas processuais, o Ente Público foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 13% (treze por cento) do valor da condenação.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Insurge-se o primeiro apelante nas razões recursais de f. 164-166v., tão somente contra o valor atribuído aos danos morais, sustentando que a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) "não se mostrou compatível com o binômio pretendido, qual seja, ressarcir adequadamente a vítima e cumprir seu papel pedagógico, se mostrando irrisória" (sic - f. 166), pelo que a sentença objurgada deve ser reformada neste aspecto. Pugna pelo provimento do recurso para reformar, em parte, a sentença, no sentido de se majorar o valor dos danos morais.

Regularmente intimado, o Estado de Minas Gerais ofertou as contrarrazões de f. 168-171, batendo-se pelo desprovimento do primeiro apelo.

Por sua vez, insurge-se o segundo apelante nas razões recursais de f. 172-185, sustentando, em apertada síntese: i) ausência de responsabilidade do Estado de Minas Gerais; ii) ausência de nexo causal apto a ensejar a sua responsabilização. Pugna pelo provimento do recurso para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertida a sucumbência.

Em caráter eventual, pugna pela redução dos valores atribuídos a título de danos morais e de pensionamento, que no seu entender são excessivos e promovem o enriquecimento sem causa, além da adequação da correção monetária e dos juros de mora.

Regularmente intimado, o primeiro apelante ofertou as contrarrazões de f. 187-191v., batendo-se pelo desprovimento do recurso adverso.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, opinando, em reexame necessário, pela confirmação da sentença, prejudicados os recursos voluntários (f. 200-203v.).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço tanto do reexame necessário quanto dos recursos voluntários.

Passo à decisão e análise, em bloco, do reexame necessário e de ambos os recursos voluntários.

Adoto, na íntegra, o relatório da sentença hostilizada, por retratar com fidelidade a realidade dos fatos.

Funda-se a ação nos pedidos de indenização por danos morais e materiais sofridos pelo autor, aqui primeiro apelante (Yago Maik Silva Pereira), em decorrência do falecimento de Reginaldo Alexandre Ferreira, seu genitor, ocorrido em 30.06.2003, na Cadeia Pública de Ponte Nova / MG.

No que tange à responsabilidade civil do Estado em razão de morte de preso sob sua custódia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal, vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade civil do Ente Público é a preceituada no art. 37, § 6º, da CF/1988, ou seja, objetiva, considerando o nexo de causalidade entre a ação ou omissão praticada e a lesão causada à pessoa que estava sob a custódia do Estado, o qual deveria zelar pela sua integridade física.

A propósito, sobre a questão, destaca-se da precedência do Superior Tribunal de Justiça: 2ª Turma, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.027.206-PE, Relatora Ministra Assusete Magalhães, j. 05.09.2017, DJe 11.09.2017.

E em sede de decisão monocrática: Agravo em Recurso Especial nº 1.268.746-PI, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 03.04.2018, DJe 11.04.2018.

E deste egrégio Tribunal: 5ª Câmara Cível, Apelação nº 1.0414.16.000303-7/001, Relatora Desª. Áurea Brasil, acórdão de 17.12.2017, publicado em 23.01.2018; 6ª Câmara Cível, Reexame Necessário e Recurso Voluntário nº 1.0194.15.004295-1/001, Relator Des. Corrêa Júnior, acórdão de 13.06.2017, publicado em 23.06.2017; 2ª Câmara Cível, Reexame Necessário e Recurso Voluntário nº 1.0481.04.037170-2/001, Relator Des. Marcelo Rodrigues, acórdão de 13.09.2016, publicado em 23.09.2016.

Em reflexão ao dispositivo constitucional retro citado, ensina HELY LOPES MEIRELLES:

"O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova no cometimento da lesão. Firmou, assim, o princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados. (...).

(...).

Para obter a indenização basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o quantum da indenização.

(...)". (Direito Administrativo Brasileiro. 34ª ed. - São Paulo : Malheiros Editores, 2008, p. 662-667).



Acrescenta o autor:

"Advirta-se, contudo, que a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da Administração, permite que o Poder Público demonstre a culpa da vítima para excluir ou atenuar a indenização. Isto porque o risco administrativo não se confunde com o risco integral. O risco administrativo não significa que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa, apenas e tão-somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa da Administração, mas esta poderá demonstrar a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, caso em que a Fazenda Pública se eximirá integral ou parcialmente da indenização". (op. cit., p. 659).



Extrai-se da CF/1988:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...);

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

(...)".



Infere-se da peça vestibular que o genitor do menor impúbere, autor da presente indenizatória, teria sido morto por Policiais Militares enquanto se encontrava recluso na Cadeia Pública de Ponte Nova / MG.

Insta salientar que o fato, ocorrido em 30.06.2003, origina-se em uma tentativa de fuga de alguns detentos recolhidos no Estabelecimento Prisional. Ao serem contidos por Policiais Militares, um dos presos, Reginaldo Alexandre Ferreira, genitor do menor, teria sido alvejado por um disparo de arma de fogo pertencentes aos milicianos.

O Boletim de Ocorrência (f. 16-19) retrata o fato pela perspectiva dos militares. Segundo consta, os detentos teriam partido "em direção aos policiais e não obedeceram as advertências verbais que foram feitas e diante a ameaça iminente os policiais militares e civis que trabalhavam na cadeia pública efetuaram disparos para se defender. (...)". (sic - f. 19).

De fato, conforme expendeu o Juiz singular, quando da prolação da sentença, a única versão existente nos autos, a dos Policiais Militares, permite constatar que o Estado de Minas Gerais não atuou de forma a prestar a correta vigilância dos detentos que estavam sob sua custódia. O fato de estarem armados, segundo dizeres dos milicianos - embora não haja elementos de prova que confirmem esta afirmação - demonstra que o Ente Federativo não executava os devidos processos de segurança e averiguação, permitindo que os presos tivessem acesso a armamento e colocando a vida de todos, inclusive de seus agentes, em risco. Destarte, entendo que a pretensão indenizatória encontra respaldo legal.

Neste sentido é o ensinamento de JOSÉ CRETELLA JÚNIOR:

"Pessoas recolhidas a prisões comuns ou a quaisquer recintos sob a tutela do Estado têm o direito subjetivo público à proteção dos órgãos públicos, cujo poder de polícia se exercerá para resguardá-las contra qualquer tipo de agressão, quer dos próprios companheiros, quer dos policiais, quer ainda de pessoas de fora, que podem, iludindo a vigilância dos guardas, ocasionar danos aos presos. (...). Cumpre observar que, no caso de morte, é irrelevante para fins de responsabilidade civil do Estado, pois pela teoria objetiva ou teoria do risco integral, acolhida hoje, sem reservas no direito brasileiro, quer o preso tenha sido morto, quer tenha cometido suicídio, espontaneamente ou motivado, a pessoa jurídica pública responde pela morte, no mínimo, por culpa in vigilando, aplicando-se à espécie, o art. 107 da Constituição de 1969 (atual art. 37, § 6º da CF/88)". (O Estado e a Obrigação de Indenizar. São Paulo : Saraiva, 1980, p. 251-252).



Assim, mesmo que se tratasse de responsabilidade subjetiva, deveria ser reconhecida a culpa in vigilando do Estado de Minas Gerais, tendo em vista que deixou este de providenciar as medidas necessárias à garantia da integridade física e moral asseguradas ao preso pela Lei Maior, nos termos do art. , caput e inciso XLIX, retro mencionados.

É admissível falar que não há como o Ente Público exercer uma vigilância integral em relação aos detentos custodiados. Entretanto, na espécie, ao Estado cabia zelar pela integridade física e moral do preso que estava sob a guarda da Administração Estadual. De fato, revela-se patente a culpa in vigilando do Agente Público ao deixar de adotar medidas que evitassem o ocorrido, não havendo nos autos quaisquer elementos elisivos da sua responsabilidade.

Assim, deve ser reconhecida a responsabilidade do Estado de Minas Gerais pelos danos causados ao primeiro apelante em decorrência da morte do seu pai dentro das dependências da Cadeia Pública de Ponte Nova / MG, devendo tais danos ser arbitrados segundo os elementos contidos nos autos, em consonância com a jurisprudência dominante em relação aos danos morais e ao pensionamento por morte.

Caracterizado, portanto, o dano moral, passa-se a analisar o quantum indenizatório a ser arbitrado.

Na reparação do dano moral, o Juiz a arbitra por equidade, segundo as circunstâncias de cada caso. Ressalta-se que a fixação do valor do dano moral fica, porquanto, adstrita ao exame das circunstâncias e das consequências de cada caso, não devendo ser nem excessivo nem exíguo, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.

MARIA HELENA DINIZ (in Revista Jurídica Consulex, nº 3, de 31.03.1997), sob título "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: A PROBLEMÁTICA DO QUANTUM", ensina:

"A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do jus vindicatae, visto que ele ofenderia os princípios da coexistência e da paz sociais. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria ou satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Trata-se da reparação por equivalente, ou melhor, da indenização entendida como remédio sub-rogatório, de caráter pecuniário, do interesse atingido".

Quanto aos parâmetros delineadores, aclara:

"Na reparação do dano moral o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento, nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel-prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação".

Assim, o Órgão judicante, na avaliação do dano moral, buscará o estabelecimento de uma reparação equitativa, com base na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável, tendo em vista que a verba indenizatória tem o objetivo de compensar os transtornos e inconvenientes pelos quais passou o primeiro apelante com a indigitada conduta, servindo, de um lado, como inibidora da conduta ilícita, mas, de outro, não dando causa a enriquecimento ilícito.

E expostas tais premissas, tenho como plausível o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) arbitrado pelo Juiz singular.

No tocante ao pensionamento, tem-se que a dependência econômica do filho menor impúbere em relação aos pais é questão notória, dispensando maiores elucidações. Em assim sendo, nenhum reparo merece a sentença quanto ao reconhecimento em favor do primeiro apelante a uma prestação de alimentos.

E não havendo nos autos comprovação de renda auferida pela vítima falecida, presume-se que percebia o valor de 1 (um) salário mínimo vigente. Ocorre que, conforme entendimento consagrado pela jurisprudência, presume-se que 1/3 (um terço) dos ganhos percebidos pela vítima seriam destinados a despesas próprias e o restante para a sua família, não sendo, assim, possível determinar o pensionamento na integralidade dos ganhos que percebia. Nesse sentido, merece confirmação a sentença objurgada para determinar que a pensão mensal devida ao primeiro apelante seja de valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente.

O pensionamento deve ser pago até a data em que o menor viesse a completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, que é a data em que, normalmente, o filho deixa a casa dos pais, em razão de casamento ou outro fato, e passa a ter condições de se sustentar.

Nesse tocante, cabe aqui colacionar os seguintes julgados deste egrégio Tribunal: 8ª Câmara Cível, Apelação nº 1.0223.14.009503-3/002, Relator Des. Gilson Soares Lemes, acórdão de 28.09.2017, publicado em 09.10.2017; 3ª Câmara Cível, Reexame Necessário e Recurso Voluntário nº 1.0184.12.003033-5/001, Relator Des. Jair Varão, acórdão de 01.03.2016, publicado em 13.04.2016.

O valor fixado a título de danos morais deve ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (25.04.2017), a teor da Súmula 362 do STJ, pelo índice do IPCA, além de juros de mora, a partir do evento danoso (30.06.2003), nos termos da Súmula 54 do STJ, no importe de 1% (um por cento) ao mês, até 29.06.2009, e do dia 30.06.2009 em diante segundo o índice da caderneta de poupança, ex vi do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, merecendo, portanto, adequação a sentença objurgada.

Em relação aos danos materiais pertinentes à pensão de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, deve incidir atualização monetária desde a data do óbito (30.06.2003), com base na Súmula 43 do STJ, pelo índice do IPCA, além de juros de mora também desde a data do evento danoso com estribo na Súmula 54 do STJ, no importe de 1% (um por cento) ao mês, até 29.06.2009, e do dia 30.06.2009 em diante de acordo com o índice da caderneta de poupança, ex vi do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, merecendo, também neste aspecto, adequação a sentença hostilizada.

Com tais considerações, em reexame necessário reformo, em parte, a sentença para determinar sobre o valor fixado a título de danos morais a incidência de correção monetária desde a data do arbitramento, pelo índice do IPCA, além de juros de mora, a partir do evento danoso, no importe de 1% (um por cento) ao mês, até 29.06.2009, e do dia 30.06.2009 em diante segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e sobre os danos materiais pertinentes à pensão de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, correção monetária desde a data do óbito, pelo índice do IPCA, além de juros de mora também desde a data do evento danoso, no importe de 1% (um por cento) ao mês, até 29.06.2009, e do dia 30.06.2009 em diante de acordo com o índice da caderneta de poupança, ex vi do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, mantendo-a inalterada quanto ao mais por seus próprios e jurídicos fundamentos, ressaindo prejudicados os recursos voluntários.

Custas recursais, do primeiro apelo, pelo respectivo apelante, suspensa, contudo, a exigibilidade pelo interstício legal, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita, e do segundo apelo, ex lege.



DES. JUDIMAR BIBER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAIR VARÃO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EM REEXAME NECESSÁRIO REFORMARAM, EM PARTE, A SENTENÇA, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915124371/ap-civel-rem-necessaria-ac-10183071312619001-mg/inteiro-teor-915124470

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