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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED 10693140108707003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10693140108707003 MG
Publicação
06/06/2018
Julgamento
30 de Maio de 2018
Relator
Doorgal Borges de Andrada
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. QUESTÃO JURÍDICA A SER PROCESSADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. - Publicado acórdão do Egrégio STJ, que por unanimidade, determinou o afetamento do processo ao rito dos recursos repetitivos e determinou a suspensão e processamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional, tal decisão deve ser acatada. - Embargos de declaração acolhidos. V. V. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA - QUESTÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS DO AUGUSTO STJ - SOBRESTAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO STJ OU DO 1º VICE-PRESIDENTE DO TJMG - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

1. Tendo o tema sido afetado ao rito dos recursos repetitivos, seu sobrestamento só deve ocorrer se determinado pelo augusto STJ ou pelo em. 1º Vice-Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça, o que não ocorreu in casu.
2. Embargos não acolhidos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915124411/embargos-de-declaracao-cr-ed-10693140108707003-mg

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