jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 10693140108707003 MG

Publicação

06/06/2018

Julgamento

30 de Maio de 2018

Relator

Doorgal Borges de Andrada
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. QUESTÃO JURÍDICA A SER PROCESSADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA.

- Publicado acórdão do Egrégio STJ, que por unanimidade, determinou o afetamento do processo ao rito dos recursos repetitivos e determinou a suspensão e processamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional, tal decisão deve ser acatada.

- Embargos de declaração acolhidos.

V. V.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA - QUESTÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS DO AUGUSTO STJ - SOBRESTAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO STJ OU DO 1º VICE-PRESIDENTE DO TJMG - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Tendo o tema sido afetado ao rito dos recursos repetitivos, seu sobrestamento só deve ocorrer se determinado pelo augusto STJ ou pelo em. 1º Vice-Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça, o que não ocorreu in casu. 2. Embargos não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- CR Nº 1.0693.14.010870-7/003 - COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - EMBARGANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): RENATO VÍTOR DOS SANTOS SABINO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS, VENCIDO O DES. SEGUNDO VOGAL.

DES. DOORGAL ANDRADA

RELATOR.





DES. DOORGAL ANDRADA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em face do acórdão de f. 37/39, que negou provimento ao recurso da acusação, mantendo a decisão agravada que deferiu ao recuperando a possibilidade de cumprimento de pena no regime domiciliar, aos detentos em regime semiaberto, diante da ausência de estabelecimento prisional específico.

Alega o embargante, inicialmente, que tendo e vista a inclusão por este Tribunal de dois Recursos Especiais como "Representativos de Controvérsia", cuja publicação ocorreu em 10 de outubro de 2017, deve ser determinada a suspensão do presente processo nos termos dos artigos 1.030, V e 1.036 1, do CPC.

No que tange ao mérito dos declaratórios, alega o embargante que há omissão, contradição e obscuridade no acórdão de f. 37/39. Aponta que o Tribunal incorreu em obscuridade e contradição, porquanto embora reconheça expressamente que o caso em análise não encontra guarida nas hipóteses prevista no art. 117 da LEP, entendeu por relativizar a referida norma legal. Assevera que houve omissão o voto condutor quanto às medidas previstas no RE 641/ 320/RS.

Por fim, requer sejam sanadas a omissão, obscuridade e contradição apontadas e que sejam debatidas todas as questões nele versadas para fim de prequestionamento. (f. 40/50).

Conheço dos embargos, presentes os seus pressupostos.

A meu ver, razão assiste ao embargante.

Tendo em vista a inclusão por este Tribunal de dois Recursos Especiais como "Representativos de Controvérsia", cuja publicação ocorreu em 10 de outubro de 2017, alega o embargante que deve ser determinada a suspensão do presente processo nos temos dos artigos 1.030, V e 1.036 1, do CPC.

Em consonância com a decisão do STJ publicada no dia 10 de abril de 2018, bem como com artigo 515-A do Regimento Interno deste Tribunal, bem como à decisão monocrática do Recurso Especial 1.710.674/MG, tenho que assiste razão ao embargante no que tange ao sobrestamento do feito.

Pois bem. Observo que o Primeiro Vice-Presidente deste Tribunal selecionou a seguinte questão jurídica a ser processada sob o rito dos repetitivos no STJ:

"(im) possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS"



Analisando a questão, o ilustre Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, em decisão publicada no dia 01 de março de 2018, recebeu o recurso por prevenção ao Recurso Especial n. 1.710.893/MG.

Por conseguinte, no dia 10 de abril do corrente ano foi publicado acórdão do Egrégio STJ, que por unanimidade, determinou o afetamento do processo ao rito dos recursos repetitivos e determinou a suspensão e processamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional, cuja emenda colaciono:



Ademais, o artigo 515-A do Regimento Interno deste Tribunal Justiça, determina que nas situações em que há o encaminhamento de "Representativo de Controvérsia" ao STJ ou STF, deve ocorrer a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes. In verbis:



Art. 515-A O Vice-Presidente competente selecionará dois ou mais recursos representativos da controvérsia e os encaminhará ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado.



Feitas essas considerações, e evidenciada omissão no acórdão de f. 37/39, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e determino o sobrestamento do feito até a decisão do Recurso Especial n. 1.710.893/MG pelo Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas.

DES. CORRÊA CAMARGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO BRUM



Peço respeitosa vênia ao eminente Desembargador Relator para divergir quanto ao sobrestamento do feito até a decisão do Recurso Especial n.º 1.710.893/MG, que trata do tema acerca da possibilidade ou não de se conceder a prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros estabelecidos pelo Pretório Excelso no RE 641.320/RS.

Inicialmente, destaco que o art. 1.036, § 1º do CPC dispõe que:



"Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.

§ 1o O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.".



No mesmo norte, prevê o art. 515-A do RITJMG que:



"Art. 515-A O Vice-Presidente competente selecionará dois ou mais recursos representativos da controvérsia e os encaminhará ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado.".



Todavia, embora o então em. Des. 1º Vice-Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça tenha selecionado os Recursos Especiais n.º 1.0433.16.016719-6/003 e 1.0351.15.005388-9 como representativos da controvérsia acerca da "(im) possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS", não determinou, Sua Excelência, a suspensão dos processos pendentes de julgamento no Estado. Observe-se as respectivas decisões:



"Vice-Presidente: Des.(a) GERALDO AUGUSTO

Data da publicação: 27/10/2017

Recurso Especial nº 1.0433.16.016719-6/003 em Agravo em Execução Penal

Comarca: MONTES CLAROS

Recte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recdo: AIEDICSON OSÓRIO CARVALHO SANTOS

Cuida-se de recurso especial contra acórdão deste Tribunal, versando sobre a seguinte tese: (im) possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS.

Tratando-se de tema manifestado em múltiplos recursos especiais interpostos neste Tribunal, nos termos dos artigos 1.030, inciso IV, e 1.036, § 1º, do CPC, o presente apelo foi selecionado como representativo da controvérsia, assim como o recurso especial aviado nos autos nº 1.0351.15.005388-9/004, para serem apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade e observado o artigo 1.036, § 6º, do CPC, admito, portanto, o recurso especial, determinando a remessa dos autos ao STJ.

Ao cartório determino que seja oficiado o Nugep - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes deste Tribunal, com envio de cópia da presente decisão, para as cautelas legais pertinentes ao juízo positivo de admissibilidade ora proferido.

Belo Horizonte, 10 de outubro de 2017.

DESEMBARGADOR GERALDO AUGUSTO

Primeiro Vice-Presidente, em substituição." (Autos n.º 1.0433.16.016719-6/003).

"Vice-Presidente: Des.(a) GERALDO AUGUSTO

Data da publicação: 27/10/2017

Recurso Especial nº 1.0351.15.005388-9/004 em Agravo em Execução Penal

Comarca: JANAÚBA

Recte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recdo: HUDSON DORIEFSON FERREIRA SOUZA

Cuida-se de recurso especial contra acórdão deste Tribunal, versando sobre a seguinte tese: (im) possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS.

Tratando-se de tema manifestado em múltiplos recursos especiais interpostos neste Tribunal, nos termos dos artigos 1.030, inciso IV, e 1.036, § 1º, do CPC, o presente apelo foi selecionado como representativo da controvérsia, assim como o recurso especial aviado nos autos nº 1.0433.16.016719-6/003, para serem apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade e observado o artigo 1.036, § 6º, do CPC, admito, portanto, o recurso especial, determinando a remessa dos autos ao STJ.

Ao cartório determino que seja oficiado o Nugep - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes deste Tribunal, com envio de cópia da presente decisão, para as cautelas legais pertinentes ao juízo positivo de admissibilidade ora proferido.

Belo Horizonte, 10 de outubro de 2017.

DESEMBARGADOR GERALDO AUGUSTO

Primeiro Vice-Presidente, em substituição." (Autos n.º 1.0351.15.005388-9/004).



E tal suspensão, a meu ver, não é automática, devendo ser expressamente determinada, nos termos do aludido artigo, pelo em. Des. 1º Vice-Presidente.

O augusto STJ, a seu turno, determinou a suspensão, tão somente, dos Recursos Especiais e dos Agravos em Recurso Especial que versem sobre o tema, não impondo, assim, o sobrestamento dos feitos em trâmite perante os Tribunais Estaduais.

Nesse sentido, destaco elucidativo trecho constante no v. voto proferido naquele augusto Sodalício:



"(...) No que tange à abrangência da suspensão, deve-se analisar se é adequada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1037, inciso II, do CPC). De acordo com a Corte Especial, no aditamento ao voto proferido pelo Min. Luis Felipe Salomão na ProAfR no REsp 1.696.396/MT, DJe de 27/02/2018, a suspensão dos processos em que se examina a matéria jurídica afetada não é automática, sendo possível sua modulação de acordo com a conveniência do tema. No presente caso, verifico não haver a necessidade de que seja interrompida a tramitação dos processos que tenham curso em primeiro e em segundo graus de jurisdição, havendo a necessidade da modulação. O tema relativo a prisão domiciliar é extremamente sensível e de urgência ímpar, uma vez que está relacionado ao direito fundamental de liberdade. Assim, resguardando os réus de uma eventual demora no julgamento de mérito do presente recurso e tendo em vista que a suspensão de todos os processos em qualquer fase processual relacionados à questão jurídica a ser afetada pode ensejar consequências danosas à liberdade dos envolvidos, a suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC deve se restringir ao trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial. (...)" (ProAfR no REsp n.º 1.710.674/MG) - destaquei e grifei.



Como bem destacado no v. voto supracitado, a suspensão de todos os feitos que tratem sobre a matéria em questão, no Primeiro e no Segundo Graus de Jurisdição, pode gerar consequências nefastas à liberdade dos indivíduos.

Mesmo porque, no presente caso, o douto Juiz a quo concedeu a prisão domiciliar ao réu, tendo o agravo em execução ministerial sido desprovido. Ademais, o recurso em questão não possui, em regra, efeito suspensivo, não fazendo sentido, a meu ver, neste momento, sobrestar o feito em prejuízo do agravado.

Diante do exposto, redobrada vênia, rejeito os embargos declaratórios.



SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS, VENCIDO O DES. SEGUNDO VOGAL."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915124411/embargos-de-declaracao-cr-ed-10693140108707003-mg/inteiro-teor-915124510