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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000180051013001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10000180051013001 MG

Publicação

05/06/2018

Julgamento

5 de Junho de 2018

Relator

João Cancio
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA REGULAR - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO.

I- Os órgãos mantenedores de cadastros respondem pela reparação dos danos decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos.
II- A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a ausência ou a irregularidade de comunicação da inscrição negativa do devedor, ainda que inadimplente, configura ato indenizável, por haver infração ao art. 43, § 2º, CDC, ficando afastada somente se existentes inscrições anteriores (Súmula 385 do STJ).
III- Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, no caso específico de ausência de notificação prévia à inscrição de nome perante os cadastros de inadimplentes, deve-se considerar que a falha do órgão mantenedor apenas impossibilitou que a consumidora tomasse providências capazes de evitar a negativação, não atingindo a existência/legitimidade do débito cobrado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915126173/apelacao-civel-ac-10000180051013001-mg