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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10140140014469001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10140140014469001 MG
Publicação
14/06/2018
Julgamento
28 de Maio de 18
Relator
Carlos Roberto de Faria
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA - FÉRIAS-PRÊMIO - SERVIDOR QUE SE APOSENTOU NO CURSO DA AÇÃO - LEI MUNICIPAL 1.310/2008 - CONVERSÃO DAS FÉRIAS-PRÊMIO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. A jurisprudência pacificada do STJ já se posicionou no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança de férias-prêmio é a data da aposentadoria do servidor.
II. Deve ser decotado do cálculo da indenização de férias-prêmio o período de férias-prêmio já gozadas.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915130133/ap-civel-rem-necessaria-ac-10140140014469001-mg

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