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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000170912638001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000170912638001 MG
Publicação
30/05/2018
Julgamento
29 de Maio de 2018
Relator
Caetano Levi Lopes
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO MANTIDO RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A concessão das tutelas provisórias de urgência e evidência pressupõe o atendimento dos requisitos legais.
2. Ausentes os requisitos, resta inviabilizada a concessão das medidas.
3. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão interlocutória que indeferiu as tutelas provisórias de urgência e evidência.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915136141/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000170912638001-mg