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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10447160011683001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10447160011683001 MG
Publicação
15/06/2018
Julgamento
5 de Junho de 2018
Relator
Corrêa Junior
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Ementa

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SAÚDE - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE BENEFECIÁRIO DA MEDIDA - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO CARACTERIZADA - INTERESSE DE AGIR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .

O texto constitucional objetivou assegurar a promoção de acesso irrestrito dos cidadãos aos meios disponíveis para a proteção da saúde, independentemente de prova da incapacidade financeira do paciente . O descontínuo fornecimento administrativo dos fármacos indicados no receituário médico juntado aos autos, bem assim a expressa manifestação extrajudicial lançada em resposta ao requerimento administrativo formulado pelo paciente, no sentido de que até então não disponibilizado no âmbito municipal um dos fármacos aspirados, representam inequívoca resistência ao pedido inicial, razão pela qual resta caracterizado o interesse de agir . Recurso não provido.
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