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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60029710001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Octávio de Almeida Neves
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE PROVA DA TURBAÇÃO, SUA DATA E MANUTENÇÃO DA POSSE TURBADA -IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA.

1. Conforme dispõe o art. 561 do Código de Processo Civil de 2015, para a procedência da ação de manutenção de posse é necessário que o autor comprove sua posse, a turbação, a data da turbação e a continuação da posse, embora turbada. 3. Se não foi cabalmente comprovada a turbação, sua data e a continuação da posse do autor, impõe-se a improcedência do pedido de manutenção de posse.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915190331/apelacao-civel-ac-10003160029710001-mg

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