Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10395130031259001 MG

- A adequada fundamentação das decisões judiciais é imprescindível para possibilitar às partes o efetivo exercício de seu direito de defesa, bem como para definir os limites de uma eventual atuação das instâncias superiores - Hipótese em que o julgamento proferido pelo magistrado a quo se baseou em fato inexistente, restando, por consequência, dissociado das alegações das partes litigantes e dos fatos que dizem respeito à relação controvertida - Sentença anulada por ausência de fundamentação adequada.