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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10395130031259001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

10395130031259001 MG

Publicação

19/06/2018

Julgamento

7 de Junho de 2018

Relator

Adriano de Mesquita Carneiro
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Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM - SERVIDOR PÚBLICO - CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADO SOB O VÍNCULO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - JULGAMENTO BASEADO EM FATO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE DA SENTENÇA EVIDENCIADA.

- A adequada fundamentação das decisões judiciais é imprescindível para possibilitar às partes o efetivo exercício de seu direito de defesa, bem como para definir os limites de uma eventual atuação das instâncias superiores - Hipótese em que o julgamento proferido pelo magistrado a quo se baseou em fato inexistente, restando, por consequência, dissociado das alegações das partes litigantes e dos fatos que dizem respeito à relação controvertida - Sentença anulada por ausência de fundamentação adequada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915212766/remessa-necessaria-cv-10395130031259001-mg

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