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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 10134170057829003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10134170057829003 MG
Publicação
08/06/2018
Julgamento
29 de Maio de 2018
Relator
Marcelo Rodrigues
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Ementa

Embargos de declaração em agravo de instrumento - Execução fiscal - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Embargos não acolhidos.

1. Os embargos de declaração limitam-se a sanar a omissão ou a eliminar a contradição e a obscuridade que porventura tenha uma decisão judicial, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante.
2. Impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração quando ausente no acórdão qualquer vício elencado no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0134.17.005782-9/003 - COMARCA DE CARATINGA - VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - EMBARGANTE: KEMYLLY KELLY QUERINO OLIVEIRA - EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS.
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