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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 10134170057829003 MG

Publicação

08/06/2018

Julgamento

29 de Maio de 2018

Relator

Marcelo Rodrigues
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Inteiro Teor



Embargos de declaração em agravo de instrumento - Execução fiscal - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Embargos não acolhidos.

1. Os embargos de declaração limitam-se a sanar a omissão ou a eliminar a contradição e a obscuridade que porventura tenha uma decisão judicial, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante.

2. Impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração quando ausente no acórdão qualquer vício elencado no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0134.17.005782-9/003 - COMARCA DE CARATINGA - VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - EMBARGANTE: KEMYLLY KELLY QUERINO OLIVEIRA - EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em não acolher os embargos de declaração.

DES. MARCELO RODRIGUES

RELATOR.

Desembargador MARCELO RODRIGUES

RELATOR

V O T O

Trata-se de embargos de declaração (f. 114 a 120) opostos por Kemylly Kelly Querino Oliveira em face do acórdão (f. 111 a 112) pelo qual foi negado provimento ao agravo de instrumento por ela interposto.

A embargante alega obscuridade no julgado, uma vez que, mesmo tendo reconhecido a gratuidade do procedimento, teria condenado a agravante ao pagamento de custas processuais.

Autos com tramitação preferencial, nos termos do artigo 198, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

É somente a síntese do necessário.

Os embargos de declaração, vale salientar, visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa.

A omissão que autoriza a oposição desse recurso ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.

Porém, com o devido respeito aos argumentos lançados à minuta recursal, inexiste vício sanável pela via eleita. Até porque, até mesmo com certa simplicidade, verifica-se que "custas na forma da lei" não é o mesmo que dizer que as custas são devidas pela parte.

Ora, isso significa, apenas e tão somente, que as custas, sejam elas isentas ou não, devem obedecer à previsão legal. No caso concreto, como consta do acórdão ora combatido, o Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina que não há custas e emolumentos processuais. Logo, "na forma da lei", não houve condenação ao pagamento de custas a nenhuma das partes.

À inteligência dessas considerações e diante da ausência dos vícios sanáveis pela via eleita, não acolho os embargos de declaração e mantenho inalterado o acórdão.

Sem custas.

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "Não acolheram os embargos de declaração"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915217886/embargos-de-declaracao-cv-ed-10134170057829003-mg/inteiro-teor-915217974