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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20188912017 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Beatriz Pinheiro Caires
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PEDIDO REQUERIDO E DEFERIDO PERANTE JUÍZO DIVERSO DO DA AÇÃO PRINCIPAL - POSSIBILIDADE - INVESTIGAÇÕES AINDA NO INÍCIO - EXISTÊNCIA DE DADOS INDICIÁRIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA QUEBRA DO SIGILO PARA AS INVESTIGAÇÕES - CADEIA DE CUSTÓDIA PROBATÓRIA - QUEBRA - DESAPARECIMENTO DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTRAPROVA PELA DEFESA - LAUDO PERICIAL CONSIDERADO PROVA ILÍCITA - EXCLUSÃO DA PROVA PERICIAL DOS AUTOS - ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE.

- É válida a autorização para quebra do sigilo telefônico por Juízo diverso do que tramita a ação penal principal, quando as investigações ainda estão em seu início, e a medida foi requerida em procedimento administrativo cujo objeto era mais amplo do que as investigações policiais - Se os réus já estavam sendo investigados pela morte de outra pessoa que não a vítima destes autos e suspeitava-se de que eles integravam um grupo de extermínio, não há que se falar em inexistência de indícios de autoria para a quebra de seus sigilos telefônicos - A prova é elemento essencial para a formação da convicção do julgador, devendo, por isso, não apresentar vícios, vez que é através dela que se busca fazer a reconstrução de um fato passado, de modo a criar condições para que o juiz exerça sua atividade recognitiva e aplique a lei ao caso concreto, pois o juiz é ignorante, na medida em que desconhece o fato e terá que conhecê-lo através da prova, que necessariamente deverá demonstrar e realidade dos fatos - Nesse cenário, necessário se faz que os materiais probatórios sejam coletados, manuseados, lacrados, transportados, armazenados, recebidos e entregues dentro de um procedimento ou ritual que garanta a máxima segurança e confiabilidade, constituindo a cadeia de custódia as ações voltadas para tais objetivos, pois desde o início até o final do processo judicia l é fundamental a demonstração de todas as etapas destinadas a assegurar o "rastreamento" e "continuidade" da evidência - Assim, a ocorrência da quebra da cadeia de custódia probatória, em face das diversas falhas em sua guarda, manipulação, lacração, armazenamento, recebimento e entrega, terminando com a sua completa destruição, acarreta a ilicitude da prova e a sua exclusão do processo, especialmente quando, em face de sua completa destruição, não se possibilitou à defesa providenciar a imprescindível contraprova - Verificando-se que as provas consideradas ilícitas contaminaram gravemente a decisão de recebimento da denúncia, a pronúncia e o acórdão que a confirmou, em especial a primeira, que se louvou inteiramente em tais provas, que exerceram, sem dúvida, enorme grau de influência nas decisões que se seguiram, impõe-se a anulação do processo, a partir da decisão de recebimento da denúncia. v
.v. Se a perícia levada a efeito por peritos oficiais fora validada em decisão de pronúncia a submeter os réus a julgamento popular, há de se reconhecer a incidência dos efeitos da coisa julgada formal sobre a matéria, afigurando-se desarrazoada a invocação de perícia particular, declarada nula por este próprio Sodalício, para efeito de se decretar a anulação ex radice do processado.
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