jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10693140121023002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10693140121023002 MG
Publicação
15/06/2018
Julgamento
6 de Junho de 2018
Relator
Agostinho Gomes de Azevedo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS MINISTERIAL E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - JÚRI - PRELIMINARES - APELO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PARQUET - INCOERÊNCIA E CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS JURADOS AOS QUESITOS - NULIDADE ABSOLUTA - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 490 DO CPP.

- Em razão da legitimidade recursal subsidiária do Assistente de Acusação, seu apelo somente deve ser conhecido em caso de inércia do Órgão Ministerial - A suposta existência de contradição na resposta dos jurados aos quesitos formulados, caso confirmada, configura nulidade de caráter absoluto, razão pela qual o seu reconhecimento e declaração pode ser feito a qualquer tempo, não ocorrendo, portanto, o efeito da preclusão - Se as respostas dos jurados aos quesitos foram contraditórias entre si, não tendo o Juiz Presidente esclarecido a contradição, nos termos do que preconiza o art. 490 do Código de Processo Penal, deve ser reconhecida a nulidade do julgamento perante o Tribunal do Júri, determinando-se que a outro sejam submetidas as acusadas, sanando-se a contradição apontada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915221123/apelacao-criminal-apr-10693140121023002-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0110985-50.2011.8.13.0313 Ipatinga

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 553310 GO 2014/0177630-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1617385 MG 2019/0333375-5