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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10693140121023002 MG

Publicação

15/06/2018

Julgamento

6 de Junho de 2018

Relator

Agostinho Gomes de Azevedo
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS MINISTERIAL E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - JÚRI - PRELIMINARES - APELO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PARQUET - INCOERÊNCIA E CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS JURADOS AOS QUESITOS - NULIDADE ABSOLUTA - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 490 DO CPP.

- Em razão da legitimidade recursal subsidiária do Assistente de Acusação, seu apelo somente deve ser conhecido em caso de inércia do Órgão Ministerial.

- A suposta existência de contradição na resposta dos jurados aos quesitos formulados, caso confirmada, configura nulidade de caráter absoluto, razão pela qual o seu reconhecimento e declaração pode ser feito a qualquer tempo, não ocorrendo, portanto, o efeito da preclusão.

- Se as respostas dos jurados aos quesitos foram contraditórias entre si, não tendo o Juiz Presidente esclarecido a contradição, nos termos do que preconiza o art. 490 do Código de Processo Penal, deve ser reconhecida a nulidade do julgamento perante o Tribunal do Júri, determinando-se que a outro sejam submetidas as acusadas, sanando-se a contradição apontada.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0693.14.012102-3/002 - COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: ASSISTENTE MINISTÉRIO PÚBLICO - APELADO (A)(S): CINEA ANDRADE DOMINGOS, ISABEL APARECIDA DOMINGOS, LUCIANE ANDRADE DOMINGOS - VÍTIMA: E.C.M.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, REJEITAR A PRELIMINAR DEFENSIVA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO

RELATOR.





DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e pela ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, em face da decisão do Conselho de Sentença de f. 1.021/1.022, que absolveu as acusadas LUCIANE ANDRADE DOMINGOS, CINEA ANDRADE DOMINGOS e ISABEL APARECIDA DOMINGOS quanto à prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, III e IV, e 211, ambos do CPB.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que:



"(...) no dia 20 de setembro de 2014, por volta da 01h00min, nas proximidades da Fazenda Pedra Preta, na zona rural desta cidade, previamente ajustadas e com unidade de desígnios, com evidente animus necandi, mediante dissimulação e fazendo uso de meio cruel, as denunciadas desferiram golpes de marreta e punhal contra a vítima E. C. M. A., causando-lhe as lesões corporais descritas nos exames de fls. 36/45 e 61/87, as quais foram a causa efetiva de sua morte.

Apurou-se que, na data dos fatos, previamente ajustada com as demais denunciadas, suas irmãs, Luciane convidou a vítima, seu ex-companheiro, para um encontro, supostamente um churrasco, eis que estaria interessada em reatar o relacionamento. Destarte, na data e local dos fatos, fez com que E. embarcasse no veículo marca Fiat, modelo Siena, placa HND 8255, conduzido por Isabel, e se sentasse no banco dianteiro, sendo certo que as demais denunciadas estavam no banco traseiro, juntamente com a testemunha Edimar. Na sequência, tomaram o suposto rumo da propriedade onde seria realizado o churrasco, entretanto, no caminho, Luciane desferiu um inicial golpe de marreta contra a cabeça do ofendido. Nesse instante, a testemunha desembarcou e fugiu. Após, desferiram contra E. diversos golpes de marreta e punhal. Finalmente, levaram o ofendido, já sem reação, até a estrada de terra onde foi encontrado, desembarcaram-no e contra o mesmo desferiram novos golpes de punhal e de marreta, acarretando mais de 30 lesões incisas e perfuro-incisas por todo o corpo, bem como lesões contusas nos membros e na cabeça, com o afundamento localizado e espargimento de massa encefálica.

Em que pese não presenciadas as ações posteriores ao primeiro golpe, os elementos pericias coligidos evidenciam que as agressões foram perpetradas por mais de uma pessoa. Ademais, é inequívoco que a segunda e a terceira denunciadas prestaram inestimável auxílio material e moral para a consecução do resultado morte.

Consta, outrossim, que, ultimados os golpes, com a finalidade de destruir e ocultar o cadáver, as denunciadas espalharam o líquido inflamável pelo mesmo e atearam fogo, deixando-o, finalmente, em local ermo.

Finalmente, no dia seguinte, nesta cidade, a primeira denunciada, na companhia das demais, as quais lhe prestavam inestimável auxílio moral, ameaçou de morte a testemunha Edimar Doniseti caso relatasse a agressão inicial que presenciou." (f.01/03.).



A denúncia foi recebida em 18 de dezembro de 2014 (f. 339/340).

A sentença de pronúncia foi publicada em mãos do escrivão aos 14 de janeiro de 2016 (f. 710), sendo mantida inalterada tal decisão por este E. TJMG, em sede de julgamento de recurso em sentido estrito aviado pela Defesa (f. 792/799).

Designada sessão de julgamento do Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença, por maioria de votos, absolveu as acusadas (f. 1.021/1.022).

Em seguida, o Juiz-Presidente proferiu a sentença, publicada em Plenário em 31 de maio de 2017 (f. 1.023).

Inconformados, recorreram o Ministério Público (f. 1.062) e a Assistente de Acusação (f. 1.065-v), pretendendo, em síntese, a declaração de nulidade da sessão do Tribunal do Júri, em razão da existência de contradição nas respostas dos jurados aos quesitos formulados (f. 1.067/1.073).

Contrarrazões defensivas às f. 1.119/1.132, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso da Assistente de Acusação, em razão de não ter apontado em qual alínea do art. 593, III, do CPP, se fundamentou o apelo, e do recurso ministerial, pela preclusão. No mérito, requereu o desprovimento dos recursos.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento dos apelos (f. 1.137/1.151).

É o relatório.



Preliminares:

Inicialmente, de ofício, submeto à apreciação da Turma julgadora preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela Assistente da Acusação, em razão de sua ilegitimidade para recorrer.

Isso porque, como é sabido, o Assistente do Ministério Público possui legitimidade subsidiária ou supletiva, isto é, somente está legitimado a recorrer em caso de inércia do Parquet, conforme se extrai do art. 598 do Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.

Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

A propósito, vejamos o entendimento jurisprudencial:

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS CULPOSOS NO TRÂNSITO - RÉU ABSOLVIDO NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - ARGUMENTAÇÕES IDÊNTICAS - VEDAÇÃO À DUALIDADE RECURSAL - CONHECIMENTO APENAS DO INTERPOSTO PELO PARQUET - MÉRITO - CULPA DO ACUSADO NÃO CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. É de natureza supletiva a impugnação recursal extraordinária do assistente de acusação, somente admissível quando não haja impugnação do Ministério Público ou, em havendo, não sejam idênticas as questões suscitadas. 2. O Direito Penal não admite meras suposições ou ilações, visto que a culpa do agente não pode, em hipótese alguma, ser presumida, devendo, por conseguinte, ser comprovada de forma robusta. Não ocorrendo isso nos presentes autos, impõe-se a manutenção da absolvição do réu. 3. Não conhecido o recurso supletivo e não provido o ministerial. (TJMG - Apelação Criminal 1.0480.09.127646-3/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Brum, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/02/2018, publicação da sumula em 21/02/2018 - destaquei).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo inércia do titular da ação penal, que apresentou recurso de apelação tempestivamente, reconhece-se a ilegitimidade do Assistente da Acusação para apelar. Só se licencia cassação do veredicto popular quando ele é escandaloso, arbitrário e sem qualquer sintonia com as provas dos autos. Pode o Tribunal do Júri, no uso da soberania que lhe outorgou a Constituição Federal, optar por uma dentre as teses apresentadas em Plenário, desde que seja a mesma plausível em face do contexto probatório, sem vez para se dizer tenha sido a decisão contrária à prova dos autos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0317.14.008605-7/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Cézar Dias, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/08/2017, publicação da sumula em 01/09/2017 - destaquei).

No presente caso, contra a sentença que absolveu as acusadas, tanto o Parquet quanto a Assistente de Acusação interpuseram recurso pretendendo a declaração de nulidade da sessão do Tribunal do Júri, em razão da existência de contradição nas respostas dos jurados aos quesitos formulados.

Assim, inexistindo inércia do Órgão Ministerial, diante da interposição da apelação de f. 1.062, não conheço do recurso da Assistente de Acusação, restando prejudicada a preliminar defensiva de não conhecimento do mesmo apelo, por não ter a Assistente apontado em qual alínea do inciso III do art. 593 do CPP se fundamentou o recurso.

Ainda em sede preliminar, pleiteou a Defesa o não conhecimento do recurso ministerial, pela preclusão, eis que a nulidade apontada pelo Parquet não foi arguida em momento oportuno, conforme preconiza o art. 571, VIII, do CPP.

Em que pese o argumento defensivo, entendo que tal preliminar não deve ser acolhida, data venia.

De fato, segundo o art. 571, VIII, do CPP, as nulidades ocorridas durante o julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão.

Todavia, a alegada existência de contradição na resposta dos jurados aos quesitos formulados, caso confirmada, configura nulidade de caráter absoluto, tendo em vista que o i. Magistrado a quo deveria ter se valido do art. 490 do CPP, restando patente o prejuízo sofrido pela parte acusadora, razão pela qual o seu reconhecimento e declaração pode ser feito a qualquer tempo, não ocorrendo, portanto, o efeito da preclusão.

Nesse sentido, é o ensinamento da mais abalizada doutrina:



"No sistema brasileiro, ao contrário do que sucede no modelo inglês, a manifestação dos jurados não se concretiza pela simples resposta à indagação sobre a culpabilidade ou inocência do acusado - guilty or not guilty -, mas resulta de uma pluralidade de respostas a perguntas referentes ao fato imputado e suas circunstâncias, segundo as teses desenvolvidas em plenário pela acusação e pela defesa; os quesitos, cuja totalidade compõe o questionário, representam, portanto, o meio através do qual se conhece o veredicto do tribunal; daí a fundamental importância tanto de sua correta formulação, como da inteireza e coerência das respostas resultantes. (...) Refere-se ainda o Código à nulidade por contradição das respostas do Conselho de Sentença aos diversos quesitos; nesse caso, a afirmação de proposições inconciliáveis evidencia defeito fundamental, seja na compreensão da pergunta formulada, seja no ato de votar, capaz de viciar radicalmente a manifestação da vontade do tribunal popular. Ocorrendo contradição, deve o juiz presidente, de acordo com o que prescreve o art. 490 do CPP (redação atual), submeter novamente à votação os quesitos a que se referem as respostas antagônicas, explicado antes aos jurados os motivos da contradição; se tal não foi feito, de rigor a anulação do julgamento; a nulidade é absoluta" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; e FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 257/259 - destaquei).



Outro não é entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: I. Recurso ordinário de habeas-corpus: exige-se que seja fundamentado, não, que a motivação seja correta. II. HC: incompetência originária do STJ, dada a peculiaridade da apelação contra decisão do Júri. Cuidando-se de HC contra decisão em apelação - que, em princípio, devolve ao Tribunal o conhecimento integral da causa, reputa-se competente originariamente o Superior Tribunal de Justiça, ainda quando o fundamento da impetração nem haja sido aventado no recurso ordinário, nem dele se haja ocupado a decisão impugnada (cf, por último, com análise e reafirmação de jurisprudência nesse sentido, os HHCC 76.539, de 17.2.98 e 76.182, 23.6.98, Pertence). A exceção é, além da hipótese de apelação parcial, a das apelações contra as decisões do Tribunal do Júri, cuja devolução - com resulta do art. 593, III, C.Pr.Pen. - é restrita aos fundamentos da interposição. Donde, não ser do STJ, mas do próprio Tribunal de Justiça, a competência para conhecer do HC em que suscitadas nulidades do julgamento pelo Júri diversas das argüidas na apelação (v.g., HC 71.456, Galvão, Lex 201/291, RTJ 160/544; HC 74.067, 1ª, Gallotti, 13.8.96, Informativo STF 40; HC 75.090, Pertence, HC 77.552, Sanches, 18.11.97; HC 76.540, Gallotti, 10.3.98). III. Júri: quesitos contradição nas respostas: nulidade absoluta. 1. É absoluta a nulidade do júri por contradição nas respostas ao questionário não gerando preclusão e falta de argüição imediata (v.g., HC 58.064, Guerra, DJ 3.10.80. 2. Manifesta a contradição, se afirmados, a respeito do mesmo fato e sobre o mesmo acusado, o motivo fútil e o motivo de relevante valor moral ou social acarretando a nulidade do júri: habeas-corpus de ofício. ( RHC 81748, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 02/04/2002, DJ 01-08-2003 PP-00121 EMENT VOL-02117-42 PP-09052 - destaquei).

E, também, deste egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DO JULGAMENTO POR CONTRADIÇÃO VERIFICADA ENTRE AS RESPOSTAS DADAS AOS QUESITOS. 01. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outras já dadas, deverá o juiz-presidente, explicando aos jurados em que consistiu a contradição, submeter novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas, nos termos do que estabelece o artigo 490 do CPP. Não tomada essa providência, é de se reconhecer a nulidade absoluta da decisão proferida pelo Tribunal do Júri, a teor do disposto no art. 564, parágrafo único, do CPP, de sorte que não espelha a real vontade dos jurados. (TJMG - Apelação Criminal 1.0701.07.206644-5/002, Relator (a): Des.(a) Fortuna Grion, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/03/2017, publicação da sumula em 04/04/2017)



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TRÊS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS NARRADOS NA DENÚNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO ARGUIDA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. APONTADA CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA DOS QUESITOS. OCORRÊNCIA. AÇÃO PERPETRADA EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA APENAS QUANTO A UM DOS CRIMES, POSTERIORMENTE ACOLHIDA NOS DEMAIS. NULIDADE ABSOLUTA. JULGAMENTO ANULADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. - Se a narrativa na denúncia é no sentido de que a ação perpetrada pelo apelante se deu em um mesmo contexto fático contra 3 (três) vítimas (confirmada na sentença de pronúncia), impróprio se admitir a exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima para apenas uma delas e a manutenção às demais. Logo, constatada a contradição nas respostas aos quesitos por parte dos Jurados, deve ser acolhida a preliminar da Procuradoria de Justiça e anulado o julgamento para que outro seja realizado. - Prejudicada a análise do mérito do recurso. (TJMG - Apelação Criminal 1.0684.09.008288-5/002, Relator (a): Des.(a) Nelson Missias de Morais, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/04/2015, publicação da sumula em 11/05/2015)

Com tais considerações, rejeito a preliminar defensiva e conheço do recurso ministerial.



MÉRITO:

Busca o Ministério Público a declaração de nulidade da sessão do Tribunal do Júri, em razão da existência de contradição nas respostas dos jurados aos quesitos formulados.

Analisando detidamente os autos, tenho que razão assiste ao recorrente.

Ab initio, deixo consignado meu entendimento de que, sob pena de violação ao princípio constitucional da soberania popular, previsto no art. , inciso XXXVIII, alínea c, da CR/88, mister se faz o respeito à decisão do Conselho de Sentença.

Com efeito, os jurados, com base na íntima convicção, podem optar pela versão, daquelas que lhe foram apresentadas em Plenário de Julgamento, que lhes pareceu mais crível, mas isso quando tiver respaldo nas provas colacionadas aos autos.

Pois bem. Extrai-se dos autos que as acusadas Luciane, Isabel e Cinea foram denunciadas pela prática dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, pois, segundo a peça acusatória, as rés, com animus necandi, mediante dissimulação e fazendo uso de meio cruel, teriam desferido golpes de marreta e punhal contra a vítima E. C. M. A., ocasionando-lhe as lesões corporais que foram a causa efetiva de sua morte e, posteriormente, ultimados os golpes, teriam espalhado um líquido inflamável pelo corpo do ofendido, com a finalidade de destruir e ocultar o cadáver.

De acordo com o termo de votação dos quesitos, os jurados, ao serem questionados quanto ao crime de homicídio (1ª série), responderam afirmativamente para os 1º e 2º quesitos, de autoria e materialidade, em relação às acusadas Luciane e Isabel, confirmando que estas praticaram o crime doloso contra a vida. Todavia, os jurados, por maioria de votos, responderam "sim" ao quesito relacionado à absolvição (f. 1.021/1.021-v).

Já em relação à acusada Cinea, o Conselho de Sentença entendeu que esta não concorreu para o crime de homicídio, votando negativamente ao quesito de autoria (f. 1.022).

Por fim, quanto ao delito de ocultação de cadáver (2ª série), os jurados responderam afirmativamente para os quesitos de autoria e materialidade, em relação às três apeladas, porém, votaram pela absolvição das rés (f. 1.021/1.022).

Analisando às repostas dadas pelos jurados aos quesitos formulados, verifico a existência de perplexidade e contradição entre as respostas, uma vez que as três apeladas disseram, de forma uníssona, que se encontravam juntas, na casa dos pais, durante todo o período em que os fatos supostamente se passaram, não existindo nenhuma outra corrente na prova dos autos que possibilite a conclusão de que a acusada Cinea não estava na companhia das corrés quando da prática do crime.

Assim, verifico que o termo de votação de quesitos restou contraditório e, portanto, diante da referida incoerência, só resta a anulação do julgamento, determinando-se que a outro sejam submetidas as acusadas, sanando-se a contradição apontada.

A propósito, esta colenda 7ª Câmara Criminal assim já decidiu em casos semelhantes:

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (2X) E TENTADO (4X). NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. CONTRADIÇÃO DE RESPOSTAS AOS QUESITOS. OFENSA AO ARTIGO 490 DO CPP. PERPLEXIDADE. 1. Se os crimes foram praticados todos num mesmo contexto fático, de modo de execução, lugar e hora, uns na sequência imediata dos outros, não é possível haver entre os seis crimes resultado divergente. 2. Se a resposta dada pelos jurados às séries de quesitos gera perplexidade e é contraditória entre si, compete ao Juiz Presidente explicar ao conselho de sentença em que consiste a contradição e submeter aos jurados os quesitos novamente, sob pena de prejuízo à parte e ocorrência de nulidade absoluta. (TJMG - Apelação Criminal 1.0231.14.013372-0/001, Relator (a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/07/2016, publicação da sumula em 15/07/2016).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO - PRELIMINARES: TRIBUNAL DO JÚRI - INTERFERÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE NA QUESITÇÃO - OBSERVÂNCIA DA COERÊNCIA DO RESULTADO DA VOTAÇÃO COM OS FATOS OBJETIVOS ARTICULADOS NA SESSÃO DO JÚRI - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRELIMINAR AFASTADA. QUALIFICADORA DA EMBOSCADA - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA - CRIMES COMETIDOS EM UM MESMO CONTEXTO - COAUTORES - COMUNICABILIDADE - CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS AOS QUESITOS ELABORADOS PARA CADA ACUSADO - NULIDADE DECLARADA.

- O Juiz Presidente do Tribunal do Júri deve velar pela clara compreensão dos jurados sobre os fatos e sobre a quesitação que devem responder. Havendo incoerência nas respostas dos quesitos, o magistrado deve esclarecê-la, renovando a votação, a fim de que o resultado apresentado pelos juízes leigos coadune-se com o embate apresentado.

- Evidenciada a ocorrência de contradição nas respostas aos quesitos referentes a circunstâncias objetivas dos crimes (modo de execução: emboscada) relativamente aos acusados, imperativa a declaração de nulidade do julgamento do Tribunal do Júri para que os jurados indiquem o resultado do julgamento que se ajuste à hipótese concreta e lógica versada no processo. (TJMG - Apelação Criminal 1.0301.14.015182-2/001, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/10/2016, publicação da sumula em 14/10/2016).

Além disso, diante da simples leitura da ata de julgamento da sessão do Tribunal do Júri (f. 1.014), bem como análise das mídias audiovisuais de f. 1.059/1.060, evitando-se adentrar no mérito da questio, é possível verificar que a única tese levantada tanto pela Defesa técnica, quanto pelas próprias acusadas, foi a de negativa de autoria, não havendo qualquer menção a alguma possível excludente da ilicitude ou da culpabilidade, ou qualquer outra hipótese de absolvição.

Assim, tendo os jurados reconhecido a autoria e a materialidade do crime de homicídio, em relação às acusadas Isabel e Luciane, e do crime de ocultação de cadáver, em relação a todas as rés, a resposta positiva ao quesito absolutório genérico, com a absolvição das ora apeladas, mostrou-se flagrantemente contraditória com a resposta aos quesitos anteriores.

Diante disso, verifica-se que a resposta aos quesitos genéricos da absolvição não se coaduna com a resposta positiva aos quesitos da autoria, razão pela qual, a meu ver, encontra-se esdrúxula a decisão dos jurados, já que apenas a tese de negativa de autoria fora levantada pela Defesa.

Certo é que, com alterações procedidas pela Lei nº 11.689/08 nos julgamentos pelo Tribunal do Júri, estabelecendo novas regras para a quesitação, previstas no art. 483 do Código de Processo Penal, após afirmar a materialidade e a autoria, respectivamente, o Conselho de Sentença pode absolver o réu, sem que qualquer manifestação expressa quanto as suas razões, já que o julgamento é baseado na íntima convicção, entretanto, tal decisão deve estar fundada em lastro probatório mínimo capaz de levar à absolvição.

Nesse sentido é a jurisprudência deste egrégio TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DO JULGAMENTO - RESPOSTA AFIRMATIVA AOS QUESITOS REFERENTES À AUTORIA, À MATERIALIDADE E À ABSOLVIÇÃO - CONTRADIÇÃO EXISTENTE - NECESSIDADE DE TESE SUBSIDIÁRIA DA DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO - JULGAMENTO ANULADO.

I - Se a tese de negativa de autoria é exclusiva e, reconhecendo os jurados a materialidade e autoria do crime em relação ao apelado, não podem eles responderem positivamente ao quesito absolutório, sem a sustentação de qualquer outra tese subsidiária por parte da defesa.

II - Ainda que os veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri sejam soberanos, suas decisões devem encontrar, na prova carreada aos autos, apoio mínimo que as ampare. Não o fazendo, comportam nulidade absoluta do julgamento realizado. (TJMG - Apelação Criminal 1.0459.12.000168-8/002, Relator (a): Des.(a) Adilson Lamounier, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/08/2017, publicação da sumula em 06/09/2017)



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - NULIDADE ABSOLUTA - POSSIBILIDADE - CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS QUESITOS - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - RECURSO PROVIDO.

Se, na votação dos quesitos foram firmadas materialidade e autoria do crime atribuído ao pronunciado e, em seguida, há a sua desclassificação, sem que o Juiz Presidente tenha agido de acordo com o disposto no art. 490 do Código de Processo Penal, repetindo a votação a fim de se fixar a resposta coerente, o julgamento é absolutamente nulo. Embora se trate de uma medida excepcional, revelando-se contradição entre as respostas aos quesitos e que o veredicto dos jurados é manifestamente contrário às provas dos autos, impõe-se a nulidade, submetendo o réu a novo julgamento, sem que isso constitua violação ao princípio da soberania do Tribunal do Júri. (TJMG - Apelação Criminal 1.0414.15.000961-4/002, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/02/2017, publicação da sumula em 23/02/2017)



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO PELOS JURADOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME - RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO - TESE DEFENSIVA QUE SE RESTRINGIU À NEGATIVA DE AUTORIA - PATENTE CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS - NULIDADE - JULGAMENTO ANULADO.

- Reconhecidas a materialidade e a autoria do crime, a resposta afirmativa dos jurados ao quesito genérico de absolvição constitui patente contradição que contamina o julgamento de nulidade, quando a única tese defensiva é a negativa de autoria. (TJMG - Apelação Criminal 1.0555.12.000531-2/002, Relator (a): Des.(a) Furtado de Mendonça, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/10/2016, publicação da sumula em 14/10/2016)

JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO. PROCEDÊNCIA. TESE ÚNICA DE NEGATIVA DE AUTORIA. TESE REPELIDA PELOS JURADOS. ABSOLVIÇÃO NO QUESITO GENÉRICO. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS. AUSÊNCIA DE OUTRA TESE DEFENSIVA CONDUCENTE À ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. JULGAMENTO ANULADO. NOVO JULGAMENTO ORDENADO. - Sendo a NEGATIVA de AUTORIA a ÚNICA TESE de defesa - e da autodefesa - e tendo o Conselho de Sentença reconhecido o acusado como autor do homicídio na votação de quesito anterior, a absolvição posterior, na votação do quesito defensivo genérico, importa em flagrante contradição nas respostas. Conquanto os jurados julguem por íntima convicção, estão jungidos às teses defensivas debatidas em plenário, ou emergentes dos interrogatórios do réu. Tal contradição está a impedir a aferição da real vontade dos Jurados, o que contamina de nulidade absoluta o julgamento, nos termos do parágrafo único do artigo 564 do Código de Processo Penal (Precedente do TJMG). (TJMG - AC nº 1.0024.98.083226-5/002 (1) - Rel. Des. Herculano Rodrigues - j.06/05/2010 - p.28/05/2010)



Diante da explícita contradição entre as respostas dadas pelos jurados às séries de quesitos a eles submetidas, deveria o i. Magistrado a quo, conforme dito alhures, ter aplicado o art. 490 do CPP, segundo o qual:

Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas.

Sobre o tema, já decidiu o excelso Supremo Tribunal Federal:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEMORA NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS NO STJ. PREJUDICIALIDADE. JÚRI. QUESITOS. CONTRADIÇÃO. NOVA VOTAÇÃO. ART. 489 DO CPP.489 CPP1. Habeas corpus visando ao imediato julgamento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado há muito tempo. Pedido prejudicado, face à realização do julgamento reclamado.2. Havendo respostas contraditórias a quesitos, o Juiz deve explicar aos jurados em que consiste a contradição e proceder a nova votação (art. 489 do CPP). Precedentes. Habeas corpus conhecido, em parte, e concedida a ordem nessa extensão ( HC 94479/RJ, Segunda Turma, Relator: Min. EROS GRAU, j: 17/03/2009, p: DJe 14/08/2009)

No mesmo sentido também já manifestou este egrégio TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO PELO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE COM BASE NOS QUESITOS - INOCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos crimes julgados pelo Tribunal do Júri, só se fala em anulação do veredicto quando os jurados optam por versão manifestamente contrária às provas dos autos. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas. Verifica-se que o critério trifásico de fixação da pena, previsto no art. 68 do Código Penal, foi rigorosamente observado, analisando o MM. Juízo sentenciante, de forma individualizada, todas as circunstâncias judiciais, não havendo qualquer alteração a ser procedida na primeira fase; também na análise da segunda e terceira fases da dosimetria, ou seja, na consideração das circunstâncias legais atenuantes e agravantes e das causas de diminuição e aumento de pena, nada há a modificar, mostrando-se as reprimendas aplicadas justas e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes. Tendo em vista a manutenção no quantum da pena, não há que se falar em concessão do benefício ora requerido, visto que não estão presentes os requisitos exigidos no art. 77 do Código Penal. (Apelação Criminal nº 1.0540.13.000630-2/001, Relator: Des. Walter Luiz, j. 14/04/2015, p. 24/04/2015 - destaquei)



Mediante tais considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, REJEITO A PRELIMINAR DEFENSIVA E DOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, para anular o julgamento do Tribunal do Júri, determinado que as apeladas Luciane Andrade Domingos, Cinea Andrade Domingos e Isabel Aparecida Domingos sejam submetidas a novo julgamento popular.

É como voto.



DES. SÁLVIO CHAVES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, REJEITARAM A PRELIMINAR DEFENSIVA E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915221123/apelacao-criminal-apr-10693140121023002-mg/inteiro-teor-915221238

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