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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000180206773000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 10000180206773000 MG

Publicação

18/06/2018

Julgamento

7 de Junho de 2018

Relator

Renato Martins Jacob
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. PETIÇÃO APÓCRIFA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

- Não se conhece da impetração quando a petição inicial não se encontra assinada pelo Impetrante. Inteligência do artigo 654, § 1º, c, do Código de Processo Penal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915223591/habeas-corpus-criminal-hc-10000180206773000-mg

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